Execução Fiscal 0001221-54.2011.8.25.0036 - TJSE

Execução Fiscal 0001221-54.2011.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/05/2026, 00:35

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:42

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:38

Expedida/certificada

17/05/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/05/2026, 07:13

Documento (Certidão)

09/03/2026, 18:27

Documento (Certidão)

09/03/2026, 18:26

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: BRANDAO E PINTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CADASTREM-SE NO SCPV OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (JAQUELINE SANTOS BRANDÃO E VALMIR RODRIGUES PINTO) NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FOI DEFERIDO EM 20/11/2023 (P. 303). CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA PARTE EXEQUENTE, E TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO RETRO, PROCEDI À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DO(A) EXECUTADO(A) MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD E À PESQUISA E TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO(S) REGISTRADO(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, CUJOS RESULTADOS SEGUEM DETALHADOS NAS RESENHAS ANEXAS. DIANTE DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E/OU ATIVOS FINANCEIROS, FORNECIDA PELO SISBAJUD, CONVERTO EM DEPÓSITO O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S), NO MONTANTE DE R$ 37,78, DEVENDO SER OFICIADA À GERÊNCIA DA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) DEPOSITÁRIA(S) A FIM DE QUE, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TRANSFIRA O MONTANTE INDISPONÍVEL PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO E INFORME NOS AUTOS A PROVIDÊNCIA ADOTADA (ART. 9, I C/C ART. 11, § 2º DA LEI Nº 6.830/90 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201171001035 NÚMERO ÚNICO: 0001221-54.2011.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, OPONHA EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA, REQUERER PROVAS E JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ TRÊS, NOS TERMOS DO ART. 16, III E § 2º DA LEF. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIE ACERCA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 18 DA LEF. CONSIDERANDO A RESPOSTA À CONSULTA AO RENAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUER A PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER CABÍVEL.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: BRANDAO E PINTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CADASTREM-SE NO SCPV OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (JAQUELINE SANTOS BRANDÃO E VALMIR RODRIGUES PINTO) NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FOI DEFERIDO EM 20/11/2023 (P. 303). CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA PARTE EXEQUENTE, E TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO RETRO, PROCEDI À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DO(A) EXECUTADO(A) MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD E À PESQUISA E TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO(S) REGISTRADO(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, CUJOS RESULTADOS SEGUEM DETALHADOS NAS RESENHAS ANEXAS. DIANTE DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E/OU ATIVOS FINANCEIROS, FORNECIDA PELO SISBAJUD, CONVERTO EM DEPÓSITO O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S), NO MONTANTE DE R$ 37,78, DEVENDO SER OFICIADA À GERÊNCIA DA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) DEPOSITÁRIA(S) A FIM DE QUE, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TRANSFIRA O MONTANTE INDISPONÍVEL PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO E INFORME NOS AUTOS A PROVIDÊNCIA ADOTADA (ART. 9, I C/C ART. 11, § 2º DA LEI Nº 6.830/90 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201171001035 NÚMERO ÚNICO: 0001221-54.2011.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, OPONHA EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA, REQUERER PROVAS E JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ TRÊS, NOS TERMOS DO ART. 16, III E § 2º DA LEF. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIE ACERCA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 18 DA LEF. CONSIDERANDO A RESPOSTA À CONSULTA AO RENAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUER A PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER CABÍVEL.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200601004610. Causa: Inicial Data Limite: 28/06/2023 ---- 01. Cuida de execução fiscal na qual pretende a exequente redirecionar o feito em face dos sócios da empresa executada, Sra. JACQUELINE SANTOS BRANDÃO e VALMIR RODRIGUES PINTO. 02. É assente a orientação de que o mero inadimplemento da empresa não enseja a responsabilidade tributária do sócio-gerente - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial - 849106 - UF: PR - Relator(a) ELIANA CALMON - Data da decisão: 19/6/2007 - DJ Data: 29/6/2007 Página: 548). 03. Destarte, o ora pretendido somente merece acolhida quando evidenciado, por parte do sócio, excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. 04. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005) (STJ - Primeira Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial - 877355 - Processo: 200601840161 UF: PR - Relator(a) LUIZ FUX - Data da decisão: 22/5/2007 - DJ Data: 21/6/2007 Página: 293). 05. A exequente não logrou comprovar, no caso concreto, nenhuma das excepcionais situações ensejadoras do redirecionamento do feito executivo fiscal, bem assim não se comprovou, paralelamente, que os referidos sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Inadmissível, portanto, o acolhimento do pleito. 06. Do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento e determino que seja o feito em tela suspenso pelo prazo de 01 (hum) ano com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 07. Decorrido tal prazo sem qualquer providência por parte da exequente, independentemente de nova intimação, determino, desde já, o arquivamento sem baixa na distribuição, ficando reservado à credora o direito de retorno dos autos, a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens suficientes à penhora para prosseguimento da execução, consoante §§ 2º e 3º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 08. Após o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa, intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca do advento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito, comprovando, de logo, em sendo o caso, eventual causa interruptiva e/ou suspensiva do mencionado prazo prescricional. 09. Intime-se o exeqüente acerca deste despacho.

04/07/2022, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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