Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201271001480 NÚMERO ÚNICO: 0001452-47.2012.8.25.0036 EXEQUENTE: UNIAO EXECUTADO: AMORIM E MORAES LTDA ADV.: PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642-SE EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DO AMORIM ADV.: PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 15/03/2026 ---- VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO E, COM FULCRO NO ART. 40, CAPUT E § 1º, DA LEI 6830/80, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DETERMINO DE LOGO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. ACASO HAJA INFORMAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS DESTA, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CASO CONTRÁRIO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ARQUIVAMENTO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA E, EM SEGUIDA, MANDEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º DA LEF.