Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003322-08.2023.8.25.0048 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003322-08.2023.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:41

Trânsito em julgado

10/09/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADV.: PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE DECISÃO....: ASSIM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, SALIENTANDO QUE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES DEVERÃO SER SUSCITADAS NOS AUTOS PRÓPRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377201246 NÚMERO ÚNICO: 0003322-08.2023.8.25.0048

10/09/2025, 00:00

Arquivamento

08/09/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/08/2025, 14:02

Documento (Informações)

26/05/2025, 08:48

Recebimento

22/05/2025, 08:37

Expedição de documento (Informações)

22/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 15894/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501005626 NÚMERO ÚNICO: 0003322-08.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377201246 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CNH APÓS A CONCESSÃO DA CARTEIRA DEFINITIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E ART. 263, §1º DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501005626 NÚMERO ÚNICO: 0003322-08.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201246 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/04/2025 ÀS 08:30

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501005626 (0003322-08.2023.8.25.0048) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/02/2025, 08:11

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2025, 08:11

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501005626 (0003322-08.2023.8.25.0048) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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