Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15760/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815488 NÚMERO ÚNICO: 0000291-28.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488100084 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELANTE - PRAVALER S/A ADVOGADO - CAIO FAVA FOCACCIA - OAB: 272406/SP APELADO - ALYCE THALYA FARIAS JESUS ADVOGADO - TATIANA FORTES LITWINSKI - OAB: 4081/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CONFIRMAR A EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DECORREM DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR SUPOSTA QUEBRA DE GRADE OU SE CONFIGURAM EXIGÊNCIA ILÍCITA DE DÉBITOS JÁ QUITADOS VIA FINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CADEIA DE FORNECIMENTO; E, (III) DETERMINAR SE A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E O IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVA A RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A FINANCIADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC).RESTOU COMPROVADA A ILICITUDE DAS COBRANÇAS, UMA VEZ QUE OS PERÍODOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTAVAM COM FINANCIAMENTO, CUJAS PARCELAS ESTAVAM QUITADAS PELA PROMOVENTE.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AGRAVANDO-SE O DANO MORAL PELO IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DA AUTORA.REDUZ-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (-), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE DO JULGADO.