Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JANSON ALMEIDA MOTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DOMINGOS CARLOS DOS SANTOS ADV.: FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 158-B-SE DECISÃO....: DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 201888001219 NÚMERO ÚNICO: 0005910-46.2018.8.25.0053 VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO, DOMINGOS CARLOS DOS SANTOS, PUGNOU EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/10/2023 PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA (INSPEÇÃO IN LOCO), VISANDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO LOTE E QUADRA OBJETO DO LITÍGIO. OCORRE QUE, CONFORME A REGRA PREVISTA NO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ PAGA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA. NO PRESENTE CASO, O ÔNUS DO CUSTEIO RECAI SOBRE O REQUERIDO. O REQUERIDO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ALEGANDO SER PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PCD) E BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL, PLEITEANDO QUE O CUSTEIO SEJA REALIZADO PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AINDA NÃO FOI APRECIADO POR ESTE JUÍZO, CARECENDO OS AUTOS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIANTE DO EXPOSTO CHAMO O FEITO À ORDEM PARA: INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APÓS A JUNTADA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE E POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA REQUERIDA. OUTROSSIM DEFIRO O PEDIDO DE FL.462, PROMOVA A SECRETARIA O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FL.460, POR SER A MESMA ESTRANHA AOS AUTOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.