Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741226 NÚMERO ÚNICO: 0002962-68.2017.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201788100467 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200715628 APELANTE - PEDRO BARBOSA DA SILVA FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - RENILDE DE JESUS BARBOSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RICARDO SANTOS ADVOGADO - FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO - OAB: 10599/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO LOTE 07, QUADRA FH, DO LOTEAMENTO JARDIM MANGUINHOS, SITUADO EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA MANTER O RECORRIDO NA POSSE DO IMÓVEL E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS ATOS DE TURBAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E (II) SABER SE OS AUTORES DEMONSTRARAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, ESPECIALMENTE A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A PERDA DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A TUTELA JURISDICIONAL É CONFERIDA À POSSE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSESSÓRIO, EM OBSERVÂNCIA À SEPARAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO.4. A CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC, ESPECIALMENTE A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES.5. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE OS RECORRENTES JAMAIS EXERCERAM POSSE FÁTICA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA, ENQUANTO O RECORRIDO E SEUS ANTECESSORES MANTÊM A POSSE DO IMÓVEL HÁ LONGO PERÍODO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE MORADORES VIZINHOS DA LOCALIDADE.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA PERICIAL E A PROVA ORAL, UMA VEZ QUE O LAUDO TÉCNICO SE LIMITOU À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, ENQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL TRATOU DA EFETIVA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM.7. OS ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NÃO COMPORTAM ANÁLISE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA NÃO DECLAROU A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIMITANDO-SE À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO IUS POSSESSIONIS.8. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, SUBSTITUINDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR EXIGIDA PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. 3. A CONFIRMAÇÃO DO DOMÍNIO EM PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A PREVALÊNCIA DA PROVA ACERCA DA EFETIVA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210, § 2º; CPC, ARTS. 557, 560, 561. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.