Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001323-21.2022.8.25.0059 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001323-21.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 20:19

Definitivo

15/05/2025, 13:57

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:56

Confirmada

08/03/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286001333 NÚMERO ÚNICO: 0001323-21.2022.8.25.0059 INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 08:46

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:46

Recebimento

24/02/2025, 13:53

Expedição de documento (Informações)

24/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69716/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401160374 NÚMERO ÚNICO: 0001323-21.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001333 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ADICIONAL DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE 40%. LEI COMPLEMENTAR N. 156/2002. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DOS CERTIFICADOS RELATIVOS A CURSOS PROMOVIDOS POR CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). O PRÓPRIO CONVÊNIO DENOTA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS. A NEGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO DE RECLAMAR A EFETIVAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401160374 NÚMERO ÚNICO: 0001323-21.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286001333 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE CUIDA-SE DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROTOCOLADA PELA PARTE RECORRENTE. CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRASSE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SESSÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA DEFERIR TAL PEDIDO. ASSIM, INDEFIRO O PLEITO. AGUARDE-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401160374 NÚMERO ÚNICO: 0001323-21.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286001333 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/12/2024 ÀS 08:30

25/11/2024, 00:00

Confirmada

22/10/2024, 01:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69716/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401160374 NÚMERO ÚNICO: 0001323-21.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001333 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE ADVOGADO - SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ADICIONAL DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE 40%. LEI COMPLEMENTAR N. 156/2002. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DOS CERTIFICADOS RELATIVOS A CURSOS PROMOVIDOS POR CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). O PRÓPRIO CONVÊNIO DENOTA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS. A NEGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO DE RECLAMAR A EFETIVAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

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