Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SERVIO TULIO FREITAS DE ANDRADE ADV.: SÉRVIO TULIO FREITAS DE ANDRADE - OAB: 15159-SE ADV.: TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945-SE
EXEQUENTE: TANYO SILVA DE JESUS ADV.: TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945-SE
EXECUTADO: WILDEN ALVES DE ARAGAO ADV.: VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812-SE DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202486003096 NÚMERO ÚNICO: 0003094-63.2024.8.25.0059 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR SÉRVIO TÚLIO FREITAS DE ANDRADE E TANYO SILVA DE JESUS EM FACE DE WILDEN ALVES DE ARAGÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 8.354,45, BASEADA EM CÁLCULOS QUE INCLUÍRAM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. O EXECUTADO, REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A MEDIDA ATINGIRÁ VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PROVENIENTES DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFESSOR, O QUE CONFIGURARIA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA AINDA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE EQUIPARAM A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS PARA FINS DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ FOI DEFERIDO AO EXECUTADO, CORROBORANDO SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, AGRAVADA PELA RECENTE RESCISÃO DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA REPRESENTA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE BLOQUEIOS REALIZADOS VIA SISBAJUD, SOBRE VALORES COMPROVADAMENTE PROVENIENTES DA CONTA-SALÁRIO DO EXECUTADO (NÃO FOI ENVIADA ORDEM VIA SISBAJUD). INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDIQUEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO ESTEJAM PROTEGIDOS PELAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE LEGAL.