Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001137-93.2024.8.25.0037 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001137-93.2024.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:13

Definitivo

04/12/2025, 21:00

Trânsito em julgado

04/12/2025, 20:58

Confirmada

11/10/2025, 01:04

Expedida/certificada

30/09/2025, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ RIBEIRO NETO ADV.: ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES - OAB: 15350-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO ADV.: RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101163 NÚMERO ÚNICO: 0001137-93.2024.8.25.0037 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 13º INTEGRAL REFERENTE AO ANO DE 2021, NO VALOR DE R$ 7.596,67 (SETE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER A ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 -PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

30/09/2025, 00:00

Procedência

26/09/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/08/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ RIBEIRO NETO ADV.: ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES - OAB: 15350-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO ADV.: RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO MANIFESTARAM INTERESSE ACERCA DE NOVAS PROVAS, ANUNCIO O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO PRESENTE DESPACHO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101163 NÚMERO ÚNICO: 0001137-93.2024.8.25.0037

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:59

Documentos

Julgamento

•30/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)