Execução Contra a Fazenda Pública 0000089-71.2015.8.25.0019 - TJSE

Execução Contra a Fazenda Pública 0000089-71.2015.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 11:55

Trânsito em julgado

14/01/2026, 11:42

Confirmada

07/07/2025, 00:37

Expedida/certificada

26/06/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISLANIA LIMA PAES SOUZA EXEQUENTE: JAIZE SANTOS LEAO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: EURIDES COSTA SANTOS DOMINGOS EXEQUENTE: JOELMA MOURA SANTOS EXEQUENTE: JOSE OSCAR BASTOS DOS SANTOS EXEQUENTE: IRANDI VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: AÉCIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA IZABEL CRUZ SANTOS EXEQUENTE: MARIA GILDA DOS SANTOS CRUZ EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA RE ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ANA CLEIDE LISBOA DA SILVA EXEQUENTE: ELIANE MARIA PEDRO GOMES EXEQUENTE: SILVANEIDE SILVA VIEIRA EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA RAMOS VIEIRA EXEQUENTE: VALMIRA DE SOUZA SANTOS EXEQUENTE: ROSÂNGELA MARIA FREIRE SANTOS EXEQUENTE: ROSE MARY DIAS DO NASCIMENTO CARVALHO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS EXEQUENTE: CELIA SANTOS GOMES EXEQUENTE: JAQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JANEIDE DE JESUS SANTOS FERREIRA EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS MELO TELES EXEQUENTE: MARIA EUFRAZIA GOMES DOS SANTOS EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA CRUZ OLIVEIRA EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: AECIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS CRUZ EXEQUENTE: MARIA JANETE DOS SANTOS EXEQUENTE: AGLAERT DINIZ EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEREIRA PASSOS EXEQUENTE: ELAINE LEITE PEDRO DE MENESES EXEQUENTE: HIUNÁ CARDOSO DE SANTANA DO ESPIRITO EXEQUENTE: JACQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JUSSE MEIRE CARDOSO SANTOS EXEQUENTE: KATIA SIMONE ALVES CARVALHO EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SUZANNAH ETHEL FRGITAS TELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.: PAULA REGINA RIBEIRO BARRETO - OAB: 9350-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES EM 11/01/2024, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201574200066 NÚMERO ÚNICO: 0000089-71.2015.8.25.0019

05/02/2025, 00:00

Outras Decisões

03/02/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GISLANIA LIMA PAES SOUZA EXEQUENTE: JAIZE SANTOS LEAO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: EURIDES COSTA SANTOS DOMINGOS EXEQUENTE: JOELMA MOURA SANTOS EXEQUENTE: JOSE OSCAR BASTOS DOS SANTOS EXEQUENTE: IRANDI VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: AÉCIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA IZABEL CRUZ SANTOS EXEQUENTE: MARIA GILDA DOS SANTOS CRUZ EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA RE ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ANA CLEIDE LISBOA DA SILVA EXEQUENTE: ELIANE MARIA PEDRO GOMES EXEQUENTE: SILVANEIDE SILVA VIEIRA EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA RAMOS VIEIRA EXEQUENTE: VALMIRA DE SOUZA SANTOS EXEQUENTE: ROSÂNGELA MARIA FREIRE SANTOS EXEQUENTE: ROSE MARY DIAS DO NASCIMENTO CARVALHO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS EXEQUENTE: CELIA SANTOS GOMES EXEQUENTE: JAQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JANEIDE DE JESUS SANTOS FERREIRA EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS MELO TELES EXEQUENTE: MARIA EUFRAZIA GOMES DOS SANTOS EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA CRUZ OLIVEIRA EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: AECIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS CRUZ EXEQUENTE: MARIA JANETE DOS SANTOS EXEQUENTE: AGLAERT DINIZ EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEREIRA PASSOS EXEQUENTE: ELAINE LEITE PEDRO DE MENESES EXEQUENTE: HIUNÁ CARDOSO DE SANTANA DO ESPIRITO EXEQUENTE: JACQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JUSSE MEIRE CARDOSO SANTOS EXEQUENTE: KATIA SIMONE ALVES CARVALHO EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SUZANNAH ETHEL FRGITAS TELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.: PAULA REGINA RIBEIRO BARRETO - OAB: 9350-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201574200066 NÚMERO ÚNICO: 0000089-71.2015.8.25.0019 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

11/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:02

Expedição de documento (Informações)

12/09/2024, 09:27

Expedição de documento (Informações)

12/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/08/2024, 11:12

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISLANIA LIMA PAES SOUZA EXEQUENTE: JAIZE SANTOS LEAO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: EURIDES COSTA SANTOS DOMINGOS EXEQUENTE: JOELMA MOURA SANTOS EXEQUENTE: JOSE OSCAR BASTOS DOS SANTOS EXEQUENTE: IRANDI VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: AÉCIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA IZABEL CRUZ SANTOS EXEQUENTE: MARIA GILDA DOS SANTOS CRUZ EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA RE ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ANA CLEIDE LISBOA DA SILVA EXEQUENTE: ELIANE MARIA PEDRO GOMES EXEQUENTE: SILVANEIDE SILVA VIEIRA EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA RAMOS VIEIRA EXEQUENTE: VALMIRA DE SOUZA SANTOS EXEQUENTE: ROSÂNGELA MARIA FREIRE SANTOS EXEQUENTE: ROSE MARY DIAS DO NASCIMENTO CARVALHO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS EXEQUENTE: CELIA SANTOS GOMES EXEQUENTE: JAQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JANEIDE DE JESUS SANTOS FERREIRA EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS MELO TELES EXEQUENTE: MARIA EUFRAZIA GOMES DOS SANTOS EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA CRUZ OLIVEIRA EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: AECIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS CRUZ EXEQUENTE: MARIA JANETE DOS SANTOS EXEQUENTE: AGLAERT DINIZ EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEREIRA PASSOS EXEQUENTE: ELAINE LEITE PEDRO DE MENESES EXEQUENTE: HIUNÁ CARDOSO DE SANTANA DO ESPIRITO EXEQUENTE: JACQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JUSSE MEIRE CARDOSO SANTOS EXEQUENTE: KATIA SIMONE ALVES CARVALHO EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SUZANNAH ETHEL FRGITAS TELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.: PAULA REGINA RIBEIRO BARRETO - OAB: 9350-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES EM 11/01/2024, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201574200066 NÚMERO ÚNICO: 0000089-71.2015.8.25.0019

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GISLANIA LIMA PAES SOUZA EXEQUENTE: JAIZE SANTOS LEAO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: EURIDES COSTA SANTOS DOMINGOS EXEQUENTE: JOELMA MOURA SANTOS EXEQUENTE: JOSE OSCAR BASTOS DOS SANTOS EXEQUENTE: IRANDI VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: AÉCIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA IZABEL CRUZ SANTOS EXEQUENTE: MARIA GILDA DOS SANTOS CRUZ EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA RE ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE: ANA CLEIDE LISBOA DA SILVA EXEQUENTE: ELIANE MARIA PEDRO GOMES EXEQUENTE: SILVANEIDE SILVA VIEIRA EXEQUENTE: CRISTIANE COSTA RAMOS VIEIRA EXEQUENTE: VALMIRA DE SOUZA SANTOS EXEQUENTE: ROSÂNGELA MARIA FREIRE SANTOS EXEQUENTE: ROSE MARY DIAS DO NASCIMENTO CARVALHO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS EXEQUENTE: CELIA SANTOS GOMES EXEQUENTE: JAQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JANEIDE DE JESUS SANTOS FERREIRA EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS MELO TELES EXEQUENTE: MARIA EUFRAZIA GOMES DOS SANTOS EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA CRUZ OLIVEIRA EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: AECIO RAMOS NUNES EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS CRUZ EXEQUENTE: MARIA JANETE DOS SANTOS EXEQUENTE: AGLAERT DINIZ EXEQUENTE: ANA CRISTINA PEREIRA PASSOS EXEQUENTE: ELAINE LEITE PEDRO DE MENESES EXEQUENTE: HIUNÁ CARDOSO DE SANTANA DO ESPIRITO EXEQUENTE: JACQUELINE LEITE SANTOS MAXI EXEQUENTE: JUSSE MEIRE CARDOSO SANTOS EXEQUENTE: KATIA SIMONE ALVES CARVALHO EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS EXEQUENTE: MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SUZANNAH ETHEL FRGITAS TELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.: PAULA REGINA RIBEIRO BARRETO - OAB: 9350-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201574200066 NÚMERO ÚNICO: 0000089-71.2015.8.25.0019 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por AÉCIO RAMOS NUNES E OUTROS (+35), já qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD. Do exame acurado dos autos, verifica-se decisão de 09/12/2015 determinando a expedição singular de RPV’s em favor dos credores. No entanto, de forma equívoca, a Secretaria da Vara expediu apenas um Ofício de Requisição de Pequeno Valor nº 201774202574 no valor total da execução, o que ultrapassa o teto da RPV municipal. É certo que, havendo mais de um credor não existem óbices para que o montante executado seja fracionado para fins de expedição de RPV, desde que o crédito a que se refere a cada exequente não exceda o teto do RPV. O STF já pacificou entendimento, em sede de repercussão geral, que, no caso de execução em que figurem vários litisconsortes, para fins de pagamento via RPV deve ser analisado o montante devido de forma individual e não o total da execução, senão vejamos: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) Como visto, o pagamento singularizado de valores devidos a litisconsortes não contraria a norma do §8º do art. 100 da CF/88, sendo adotada a forma de pagamento (RPV ou precatório) com base no valor isolado devido a cada credor. Consoante planilha de débito acostada às págs. 41, verifica-se que o valor singular de cada exequente não excede o teto da RPV do Município de General Maynard, nos termos da Lei 658/2013. À vista do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de 28/02/2018 e, por conseguinte, determinar a expedição dos competentes Ofícios de Requisição de Pequeno Valor, observando o valor individual do crédito de cada exequente apresentado em 26/01/2021. Transcorrido o prazo para pagamento do RPV, autorizo a Secretaria da Vara a determinar aoa exequentes, via ato ordinatório, que promovam a a

17/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(39)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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