Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE ADV.: MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO - OAB: 2321-P-SE ADV.: THIAGO RANGEL VINHAS - OAB: 42761-DF
EXECUTADO: MEI ENGENHARIA LTDA
EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO FREITAS CAMPOS DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200983000361 NÚMERO ÚNICO: 0003013-97.2009.8.25.0073
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II C/C ART. 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 156 DO CTN. INTIMAÇÃO ENVIADA AO AGU-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.