Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.: CICERO CORBAL GUERRA NETO - OAB: 1082-SE ADV.: BIANCO SOUZA MORELLI - OAB: 3679-SE ADV.: RUBENS MOCHI DE MIRANDA - OAB: 1241-A-SE
EXECUTADO: TECNOPLAN ENGENHARIA LTDA SENTENÇA....: (...) ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS E COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C O ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 924, V DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DEIXO REALIZAR A REMESSA NECESSÁRIA COM ARRIMO NO DISPOSTO NO ARTIGO 496, § 3º, I DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201487000822 NÚMERO ÚNICO: 0000824-64.2014.8.25.0076