Tutela Antecipada Antecedente 0036725-17.2020.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0036725-17.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA GLORIA LOPES DA SILVA ADV.: TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE REQUERIDO: MAIANA REGINA OLIVEIRA FREIRE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202040905121 NÚMERO ÚNICO: 0036725-17.2020.8.25.0001

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

12/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Informações)

12/05/2025, 15:25

Confirmada

08/04/2025, 01:36

Expedida/certificada

28/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/03/2025, 11:28

Confirmada

11/03/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA GLORIA LOPES DA SILVA ADV.: TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE REQUERIDO: MAIANA REGINA OLIVEIRA FREIRE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202040905121 NÚMERO ÚNICO: 0036725-17.2020.8.25.0001

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 06:31

Definitivo

27/02/2025, 11:43

Trânsito em julgado

27/02/2025, 11:43

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 59996/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201004511 NÚMERO ÚNICO: 0036725-17.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040905121 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MAIANA REGINA OLIVEIRA FREIRE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE RECORRIDO - MARIA DA GLORIA LOPES DA SILVA ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DAS PARTES REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.INSURGÊNCIA DA PARTE ADQUIRENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO RITO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE PROVA AUTORA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDADO AUTOMÓVEL. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE DO VENDEDOR APENAS NOS CASOS DE NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOMADA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SOLIDARIEDADE DA COBRANÇA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TEMA 1118 DO STJ. IRDR.TEMAS TRATADOS NA SENTENÇA FUSTIGADA E NÃO DEVOLVIDO COMO MATÉRIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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