Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202275100722 PROCEDÊNCIA......: JAPOATÃ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
19/12/2024, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202275100722 PROCEDÊNCIA......: JAPOATÃ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
29/11/2024, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61145/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202275100722 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2019. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 245/2004, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º328/2010. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
13/11/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202275100722 PROCEDÊNCIA......: JAPOATÃ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/11/2024 ÀS 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202275100722 PROCEDÊNCIA......: JAPOATÃ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
29/11/2024, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61145/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202275100722 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2019. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 245/2004, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º328/2010. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301022372 NÚMERO ÚNICO: 0000695-71.2022.8.25.0046 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202275100722 PROCEDÊNCIA......: JAPOATÃ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE RECORRIDO - ZULEIDE ALVES RAMOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/11/2024 ÀS 00:00
11/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
08/05/2023, 19:48
Remessa (em grau de recurso)
08/05/2023, 19:48
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/05/2023, 19:47
Petição (Contra-razões)
01/05/2023, 19:15
Ato ordinatório
17/04/2023, 16:03
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/04/2023, 15:49
Petição (Recurso inominado)
17/04/2023, 11:45
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/04/2023, 07:21
Confirmada
01/04/2023, 04:13
Expedida/certificada
21/03/2023, 12:23
Acolhimento de Embargos de Declaração
15/03/2023, 16:30
Confirmada
25/02/2023, 04:03
Conclusão (para decisão)
23/02/2023, 06:48
Petição (Petição (outras))
18/02/2023, 20:42
Expedida/certificada
14/02/2023, 19:22
Ato ordinatório
14/02/2023, 19:21
Confirmada
10/02/2023, 04:08
Petição (Embargos de declaração)
06/02/2023, 09:25
Expedida/certificada
30/01/2023, 08:14
Procedência
27/01/2023, 20:25
Conclusão (para despacho)
27/01/2023, 06:18
Petição (Petição (outras))
24/01/2023, 15:10
Mero expediente
15/12/2022, 09:44
Conclusão (para despacho)
12/12/2022, 17:09
Petição (Petição (outras))
01/12/2022, 22:13
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
29/11/2022, 11:06
Confirmada
22/11/2022, 03:25
Expedida/certificada
09/11/2022, 10:25
Mero expediente
08/11/2022, 18:27
Conclusão (para despacho)
08/11/2022, 07:49
Petição (Petição (outras))
03/11/2022, 16:42
Julgamento em Diligência
22/10/2022, 10:21
Conclusão (para julgamento)
22/09/2022, 13:25
Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 17:26
Petição (Contestação)
14/09/2022, 18:01
Petição (Petição (outras))
12/09/2022, 06:56
Ato ordinatório
05/09/2022, 08:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
05/09/2022, 07:58
Expedição de documento (Informações)
16/07/2022, 03:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Citação Eletrônica - Citação Eletrônica enviada à Procuradoria Municipal - MUNICÍPIO DE JAPOATÃ Proceda-se à citação da Fazenda Pública Ré por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da legislação supracitada.
07/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas dessa natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre questão unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei do JEFAZ) quanto à designação de audiência de conciliação nos termos dos seus artigos 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II CPC)....
06/07/2022, 00:00
Expedida/Certificada
05/07/2022, 13:07
Mero expediente
04/07/2022, 14:46
Conclusão (para despacho)
30/06/2022, 09:56
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202275100722, referente ao protocolo nº 20220628144103641, do dia 28/06/2022, às 14h41min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial, Professor.