Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26533/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144508 NÚMERO ÚNICO: 0056486-29.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341104091 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALTENO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS SANTOS DA CONCEIÇÃO - OAB: 14606/SE RECORRENTE - DAVYD LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS SANTOS DA CONCEIÇÃO - OAB: 14606/SE RECORRENTE - LUZINETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS SANTOS DA CONCEIÇÃO - OAB: 14606/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDDADE CIVIL ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. ENFORCAMENTO COM CAMISA DO PRÓPRIO PRESO. INVESTIGAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DOS AGENTES ESTATAIS QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. TEMA 529 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.