Embargos de Declaração Cível 0001533-20.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001533-20.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54216/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147341 NÚMERO ÚNICO: 0001533-20.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401130530 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401130530 EMBARGANTE - JOSE MESSIAS DA SILVA ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE EMBARGANTE - BONIFACIO DE LOUREIRO LIMA NETO ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE EMBARGANTE - JANE CLEIDE MELO DA CRUZ ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE EMBARGANTE - ERALDO GOUVEIA DÓRIA ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE EMBARGADO - MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OBSCURIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE/RECORRENTE EM FACE DO ACORDÃO DE N.º 202439907, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL, OCASIÃO EM QUE REITEROU OS FUNDAMENTOS DA SUA TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TRIÊNIO E QUINQUÊNIO, AO PASSO EM QUE, AO FINAL, PLEITEOU PELA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO COLEGIADA, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. 2. DE INÍCIO, CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). DITO ISSO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OBSCURIDADE APONTADO. 3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. 4. COM EFEITO, A RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SIMPLESMENTE CORRIGIR O DEFEITO INTRÍNSECO DA DECISÃO, E NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REFUTAR ARGUMENTO JURÍDICO QUE NÃO SATISFAZ A PRETENSÃO DO RECORRENTE, CUJO INCONFORMISMO REVELA INTERESSE EM REDISCUTIR O MÉRITO E MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 5. NESSE VIÉS, A DECISÃO É OBSCURA QUANDO FOR ININTELIGÍVEL, QUER PORQUE MAL REDIGIDA, QUER PORQUE ESCRITA À MÃO COM LETRA ILEGÍVEL (...). UM DOS REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL É A CLAREZA; QUANDO ESSE REQUISITO NÃO É ATENDIDO, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA BUSCAR ESSE ESCLARECIMENTO. POSTO ISSO, ANALISANDO A DECISÃO COLEGIADA EM COTEJO COM AS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, MAS, TÃO SOMENTE, EM INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE QUANTO À CONCLUSÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA PRETENSÃO RESISTIDA DEDUZIDA NOS AUTOS. SEM EMBARGO, ANALISANDO A DECISÃO COLEGIADA EM COTEJO COM AS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EXPLICA-SE. 6. NESSA LINHA, A PARTE EMBARGANTE DEFENDE QUE A OBSCURIDADE RESIDE NO SEGUINTE QUESTIONAMENTO: O ADICIONAL DE TRIÊNIO DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO QUINQUÊNIO, MESMO QUE ISSO SIGNIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO E, PORTANTO, PREJUÍZO AOS SERVIDORES PÚBLICOS?. OCORRE QUE, NA SENTENÇA FUSTIGADA, ESSA MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE: NO PARTICULAR, AO VISO DAS FICHAS FINANCEIRAS EQUIPADAS ÀS FLS. 25/44, OBSERVO QUE OS REQUERENTES PERCEBEM RUBRICA COGNOMINADA TRIÊNIO EM PERCENTUAIS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COMPATIBILIZANDO-SE COM A DISCIPLINA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A DESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DIVERSA. A DESPEITO DA DISCREPÂNCIA QUANTO AO INDICADO NO ART. 191, CAPUT, DA LEI N. 175/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA), EVIDENCIA-SE QUE HOUVE DEFERIMENTO MAIS BENÉFICO AOS REQUERENTES, POIS HOUVE CONSIDERAÇÃO DE CADA PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA DEFERIMENTO DO RECLAMADO ADICIONAL.. 7. É DIZER: EM SENTIDO CONTRÁRIO DO QUE TENTA INCUTIR O EMBARGANTE, EMBORA LHE SEJA DEVIDO O ADICIONAL DE QUINQUÊNIO, A MUNICIPALIDADE CONSIDERA O PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE ELE GOZA DE SITUAÇÃO FÁTICA MAIS FAVORÁVEL DO QUE AQUELA QUE LHE CONCEDE O NORMATIVO MUNICIPAL. POR SUA VEZ, AINDA QUE O ENTE MUNICIPAL VENHA A REALIZAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO, EVIDENTE QUE ELE NÃO PODERÁ REDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO GLOBAL ATUALMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, TENDO EM VISTA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTIGO 37, XV, DA CF/88). 8. OUTROSSIM, COMO TAMBÉM CONSTOU NA DECISÃO SINGULAR, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS NEGAM À LEI ORGÂNICA O STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, PELO QUE É INSERVÍVEL A PARAMETRIZAR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. NESTE SENTIDO, COMPREENDE-SE QUE A LEI ORGÂNICA, ENQUANTO ESTATUTO PRIMEIRO DO ENTE SUBNACIONAL MUNICIPAL, FIGURA A TÍTULO DE PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE, SUJEITANDO-SE AOS CRITÉRIOS ORDINÁRIOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NESTE DIAPASÃO, ANTE A EVIDENTE ESPECIALIDADE, EVIDENCIA-SE QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA PREPONDERA SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANDO DISPÕE ACERCA DA RUBRICAS DE ÍNDOLE VENTIMENTAL DEFERIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PORTANTO, INEXISTINDO A CUMULAÇÃO DO TRIÊNIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO ART. 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA - O QUAL CONSTITUI ROL EXAUSTIVO, CONCLUI-SE QUE HÁ EXIGIBILIDADE, TÃO SOMENTE, DE 1 (UMA) VERBA VINCULADA AO TEMPO DE SERVIÇO.. 9. EM TAL CENÁRIO, RESTA EVIDENTEMENTE CLARO QUE, NA HIPÓTESE, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DEIXA CLARIVIDENTE QUE DEVE PREVALECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO, CONFORME ARTIGO 191, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DE TAL VANTAGEM COM O ADICIONAL DE TRIÊNIO. 10. NESSE VIÉS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CUMPRIU SUA FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE ANALISOU AS TESES JURÍDICAS E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. AUSENTE, ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DEFEITO INTRÍNSECO AO ACÓRDÃO, DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 11. DESTAQUE-SE QUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SE MOSTRA DESCABIDA NA HIPÓTESE, PORQUANTO VISA À REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. COM EFEITO, OS EFEITOS MODIFICATIVOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. 12. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS SE DESTINAM, TÃO SOMENTE, A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA. 13. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. 15. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

11/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 11:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2024, 14:48

Confirmada

14/09/2024, 01:34

Expedida/certificada

03/09/2024, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

02/09/2024, 11:55

Confirmada

31/08/2024, 01:34

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 21:31

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 18:28

Expedida/certificada

20/08/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 08:19

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 06:50

Documentos

Acórdão

•11/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)