Embargos de Declaração Cível 0001497-75.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001497-75.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR. 2º SARGENTO. PLEITO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS AOS ANOS DE 2001, 2006, 2014 E 2017. SUPOSTA PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE PODERÁ INTERFERIR NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSE. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. A PRINCÍPIO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM A REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/20092. A PARTE RECORRENTE/REQUERENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NA MEDIDA EM QUE HAVIA QUESTÃO A SER DIRIMIDA ANTES DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DIRIMIR A PRESENTE CONTROVÉRSIA. POR ESTE MOTIVO, INDICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO, AO NÃO A TER APRECIADO. TRATA-SE, INCLUSIVE, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.. APÓS, REVOLVEU A MATÉRIA OBJETO DA LIDE E, AO FINAL, REQUEREU O SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO.3. POIS BEM. SABE-SE, A TEOR DO ART. 1.022 DO CPC, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ASSIM, OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. A VALER, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. POSTO ISSO, INICIALMENTE, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE OS ARTIGOS 489, § 1º, C/C 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERAM OMISSA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JULGADORES.NA HIPÓTESE, DE FATO, HOUVERA OMISSÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009) PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEBATIDA NOS AUTOS. TAL QUESTÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POR SE TRATAR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009), A QUAL PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, PASSO A SUPRIR O REFERIDO VÍCIO, NOS SEGUINTES TERMOS. 5. NA DEMANDA ORIGINÁRIA, PRETENDE O AUTOR, ESPECIFICAMENTE, A PROMOÇÃO RETROATIVA A CABO NO ANO DE 2001 E, CONSEQUENTEMENTE, O SEU REALINHAMENTO, EM CADEIA, NA CARREIRA MILITAR, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. NÃO OBSTANTE, TEM-SE QUE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, ESTA TURMA RECURSAL, NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL PLEITO, ANTE A SUA INCOMPATIBILIDADE COM ESTE RITO SUMARÍSSIMO. EXPLICA-SE.6. A COMPETÊNCIA É A QUANTIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE É DADA A UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE ESSE POSSA REALIZAR A FUNÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL. SOBRE ESSA QUESTÃO, ANOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 98, INCISO I, DISPÔS ACERCA DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, SALIENTANDO QUE ESSES TERIAM A INCUMBÊNCIA DE JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ASSIM, OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS COM O ESCOPO DE APRESENTAR AO JURISDICIONADO UMA MAIS RÁPIDA, INFORMAL E DESBUROCRATIZADA SOLUÇÃO DA CRISE JURÍDICA E DE SUAS CONTROVÉRSIAS, COM O FITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO E DO DIREITO INTITULADO.7. ACERCA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, REPUTO QUE ESSE É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. CONTUDO, NÃO É TODA E QUALQUER DEMANDA DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZADO ESPECIAL CITADO, PORQUANTO ESSA TAMBÉM DEVE SER DE MENOR COMPLEXIDADE, BEM COMO DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS BASILARES CITADOS, HAJA VISTA QUE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA É, DE FATO, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DA COMPETÊNCIA DE TODO O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.8. É DIZER: O CRITÉRIO VALOR DA CAUSA DEVE ESTAR ATRELADO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS PENSAR DE MODO CONTRÁRIO SIGNIFICA DIZER QUE, NAS AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO BASTA A PARTE ESTABELECER O VALOR DA CAUSA DA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVER E, ASSIM FAZENDO, ESCOLHER O JUÍZO NO QUAL QUER VER PROCESSADA, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CRFB/88). ACERCA DISSO, TAL PRINCÍPIO PRELECIONA A UTILIZAÇÃO DE REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA GARANTIR INDEPENDÊNCIA E A IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PREVIAMENTE ENCARREGADO, NA FORMA DA LEI, O QUE IMPEDE, ENTRE OUTRAS COISAS, O ABUSO DE PODER. PORTANTO, NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ESPECÍFICA, NEM A EXCLUSÃO DE UM MAGISTRADO DE DETERMINADO CASO, AO ALVEDRIO DA PARTE.9. DESSE MODO, EM UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, SISTEMÁTICA E ESCORREITA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, OBSERVO QUE ESSA DEVE SER DEFINIDA SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE: (I) CAUSA COM VALOR DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS; E (II) DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.8. DITO ISSO, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE, EM SÍNTESE, O SEU REALINHAMENTO NA CARREIRA, COMO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO ÀS SUCESSIVAS PROMOÇÕES VERTIDAS NOS AUTOS. NESSA LINHA, CONSTATA-SE QUE O ACOLHIMENTO DE TAL PLEITO INTERFERIRIA NA ESCALA HIERÁRQUICA E NAS FUTURAS PROMOÇÕES NÃO APENAS DO REFERIDO MILITAR, MAS TAMBÉM IMPORTARIA EM INTERVENÇÃO NA ESFERA DE DIREITOS DE OUTROS MILITARES QUE ESTARIAM NA CARREIRA POLICIAL EM POSIÇÃO ANTERIOR À DO MILITAR CITADO.10. NESTE PONTO, DIVISA-SE QUE O REALINHAMENTO NA CARREIRA, COMO PRETENDIDO PELO AUTOR, ESBARRA EM LIMITAÇÃO AFETA AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO, DE MODO QUE O JULGAMENTO, SEM A OITIVA DAS PARTES DIRETAMENTE INTERESSADAS, PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS, NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ OCUPADA A VAGA ALMEJADA COM A PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA REQUERIDA, OUTRO SERVIDOR NÃO PODERIA MAIS TER RECONHECIDO O MESMO DIREITO A SEU BENEFÍCIO.11. DESSE MODO, ACASO ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL, A PROMOÇÃO DE CARREIRA RETROATIVA, COMO PRETENDIDA PELO AUTOR, PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS, NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ OCUPADA A VAGA ALMEJADA COM A PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA REQUERIDA, OUTRO SERVIDOR NÃO PODERIA MAIS TER RECONHECIDO O MESMO DIREITO A SEU BENEFÍCIO, SENDO INEQUÍVOCO QUE O RESULTADO DO PROCESSO PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS.12. É DIZER: O REPOSICIONAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA IMPLICA ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DA POLÍCIA MILITAR E, CONSEQUENTE, ALTERA OS PONTOS E A ORDEM DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO, COM EFEITOS DIRETOS E IMEDIATOS NÃO SÓ PARA O REQUERENTE, MAS PARA OS DEMAIS SERVIDORES QUE SERIAM POR ELE SUPERADOS NA ORDEM DE ANTIGUIDADE E DOS RESPECTIVOS QUADROS DE ACESSO.13. NESTE CENÁRIO, SABE-SE QUE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009 NÃO ADMITE NENHUMA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSIM, DE PRONTO, O PROCESSAMENTO DO FEITO POR ESTE RITO SUMARÍSSIMO ACARRETARIA O CERCEAMENTO DO DIREITO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR DE INTERVIREM EM DEFESA DE SUAS POSIÇÕES HIERÁRQUICAS. 14. LOGO, SENDO IMPOSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA DEMANDA DOS AUTOS QUANTO AO PEDIDO INICIAL CITADO, AINDA QUE NA MODALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, TORNA-SE INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.15. DESTARTE, NO CASO, A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA QUESTÃO ALTERNATIVA DOS AUTOS NÃO SE LIMITA EFETIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA CAUSA, A QUAL NÃO DESTOA DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009, MAS O SEU PROCESSAMENTO POR ESTE RITO ESPECIAL ENCONTRA INEQUÍVOCO ÓBICE NA COMPLEXIDADE DO FEITO CUJO PROCESSAMENTO ENVOLVERÁ, INDUBITAVELMENTE, INTERESSES DE TERCEIROS, INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR QUE É ESTRUTURADA DE FORMA HIERÁRQUICA, O QUE RATIFICA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NESSE SENTIDO: TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, RECURSO INOMINADO Nº 202001004758, REL. DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO, JULGADO EM 12/02/2021. OUTROSSIM, O E. TJSE RATIFICOU, EM VÁRIOS JULGADOS, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS SEMELHANTES ÀQUELE DEDUZIDO NESTES AUTOS, VEJA-SE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200623745 Nº ÚNICO: 0009245-96.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 04/11/2022; E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200617189 Nº ÚNICO: 0006858-11.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 07/10/2022. NO MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: TJ-AP - CC: 00029081120198030000 AP, RELATOR: DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2020.16. EM ABONO A ESSE CONVENCIMENTO, CITE-SE IMPORTANTE TRECHO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: É SABIDO QUE O DIREITO À PROMOÇÃO É CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LISTADOS NAS LEIS ESPECÍFICAS DA CARREIRA, BEM COMO QUE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES SÃO EFETUADAS DE FORMA HIERARQUIZADA E CADENCIADA, MANTENDO-SE UMA LISTA DE VAGAS PARA CADA PATENTE, DEVENDO SER RESPEITADA A ORDEM ELENCADA. ASSIM, PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO, NÃO É SUFICIENTE A AVERIGUAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA FUNÇÃO, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO PERQUIRIR OUTROS REQUISITOS, DOS QUAIS DESTACO A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A GRADUAÇÃO ALMEJADA. NESSE CONTEXTO, PERCEBE-SE QUE A PROMOÇÃO DE CARREIRA DESDE O ANO DE 2001, COMO PRETENDIDA PELO AUTOR, PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS, NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ OCUPADA A VAGA ALMEJADA COM A PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA REQUERIDA, OUTRO POLICIAL NÃO PODERIA MAIS TER RECONHECIDO O MESMO DIREITO A SEU BENEFÍCIO. DESTA FORMA, O QUE SE PERCEBE É QUE, EM CASOS COMO O ORA POSTO EM ANÁLISE, O RESULTADO DO PROCESSO PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS, AOS QUAIS NÃO FOI OPORTUNIZADO O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEPREENDE-SE, LOGO, QUE É IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO POR TODOS AQUELES QUE EVENTUALMENTE PODEM SER PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO FEITO. O ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, DISPÕE QUE NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA. (...). LOGO, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, AINDA QUE NA MODALIDADE DE ASSISTENTE, TORNA-SE INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200706823 Nº ÚNICO: 0002664-65.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 10/06/2022).17. MAS NÃO SOMENTE, NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 202300143482 FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE TRATEM DE PROMOÇÃO DE MILITARES, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS DESSA NATUREZA, VEJAMOS: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MOVIDAS POR POLICIAIS MILITARES EM QUE BUSCAM SUA PROMOÇÃO RETROATIVA, ACOMPANHADA DOS EFEITOS FINANCEIROS RESPECTIVOS POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA FINS DE EXERCÍCIO DO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NESSE SENTIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMUM E O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TRATAM DA COMPETÊNCIA PARA AÇÕES QUE TRATEM DE PROMOÇÃO DE MILITARES, DE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM - VALOR DA CAUSA QUE NÃO REPRESENTA REALMENTE O GANHO ECONÔMICO BUSCADO COMPLEXIDADE DA DEMANDA - POSSÍVEL PREJUÍZO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MESMO INSTITUTO NÃO COMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA UNÂNIME. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 202300143482 Nº ÚNICO: 0012440-55.2023.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 02/02/2024).18. DORAVANTE, EM UM OUTRO CENÁRIO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, PODER-SE-IA CRIAR UMA VAGA POR ORDEM JUDICIAL, EM PATENTE ILEGALIDADE, VISTO QUE OS CLAROS SÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS MILITARES E SE EXIGE, AINDA, QUE ALGUÉM SAIA DO POSTO PARA QUE ESTE SEJA OCUPADO POR OUTRO SERVIDOR. NESSA HIPÓTESE, O JUDICIÁRIO CRIARIA DESPESA NÃO PREVISTA E NÃO AUTORIZADA PELO PODER COMPETENTE, OFENDENDO-SE A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, INVADINDO-SE A FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, E OS ORÇAMENTOS, CUJO REGRAMENTO POSSUI CUNHO CONSTITUCIONAL E CUJO EXERCÍCIO PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 165 E SEGUINTES DA CF.19. DESTARTE, A DESPEITO DA RETÓRICA ARGUMENTATIVA RECURSAL, DEVE SER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.0995/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONHECIDOS E PROVIDOS, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO APONTADA NO RECURSO, RETIFICANDO A SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54187/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401146777 NÚMERO ÚNICO: 0001497-75.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401134661 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401134661 EMBARGANTE - ERILDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE EMBARGADO - DECISÃO COLEGIADA, PARA ARGUIR, DE OFÍCIO, E ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, DESTA TURMA RECURSAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM EPÍGRAFE, COM A POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO VINCULADO A ESTE FEITO. NESSA LINHA, FICA SEM EFEITO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.21. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

11/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 11:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2024, 14:48

Confirmada

17/09/2024, 00:59

Expedida/certificada

04/09/2024, 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

02/09/2024, 11:55

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 05:05

Confirmada

27/08/2024, 00:52

Expedida/certificada

15/08/2024, 09:22

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 12:32

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 12:19

Documentos

Acórdão

•11/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)