Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000508-69.2022.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000508-69.2022.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 21:37

Definitivo

13/10/2025, 10:34

Confirmada

28/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VAUDENE DOS SANTOS ADV.: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV.: IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO CUSTAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. CABE RESSALTAR QUE, PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER DISTRIBUÍDA COMO UMA NOVA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJ/SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274300552 NÚMERO ÚNICO: 0000508-69.2022.8.25.0044

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 12:45

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:47

Trânsito em julgado

17/09/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 08:46

Recebimento

15/09/2025, 07:02

Expedição de documento (Informações)

15/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401148660 NÚMERO ÚNICO: 0000508-69.2022.8.25.0044 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 23/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202274300552 PROCEDÊNCIA......: SANTO AMARO DAS BROTAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - VAUDENE DOS SANTOS ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401148660 NÚMERO ÚNICO: 0000508-69.2022.8.25.0044 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 23/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202274300552 PROCEDÊNCIA......: SANTO AMARO DAS BROTAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - VAUDENE DOS SANTOS ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE (...) TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JÁ TENDO SIDO ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DESTE JUÍZO, REMETO OS AUTOS AO PRESIDENTE DESTA TURMA RECURSAL, QUEM POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR TAL RECURSO (ARTIGO 1.029 E SS. DO CPC), BEM ASSIM ANALISAR OS EXPEDIENTES E PETICIONAMENTOS RELATIVOS A TAL MOMENTO PROCESSUAL. (...)

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOME-SE COMO EXEMPLO UMA DÍVIDA JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO, COM DATA BASE EM 1º DE JANEIRO DE 2018, SUJEITA MENSALMENTE A IPCA-E. A CADA MÊS VENCIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. ESSA INCIDÊNCIA DO IPCA-E SE APERFEIÇOA MÊS A MÊS. A NOVA REGRA, AINDA QUE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE RETROAGIR PARA DESFAZER A INCIDÊNCIA MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE OCORREU DE ACORDO COM A REGRA ENTÃO VIGENTE, SOB PENA DE RETROAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO. AINDA NESSE MESMO EXEMPLO, A NOVA REGRA NÃO EXISTIA DURANTE OS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E QUASE A TOTALIDADE DE 2021. LOGO, NÃO PODE SER APLICADA NESSE PERÍODO, POIS NÃO PODE RETROAGIR. SOMENTE A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, É QUE PASSA A INCIDIR A SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. ENFIM, A SELIC É O ÍNDICE A SER APLICADO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, MAS SOMENTE DEPOIS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 2021, NÃO PODENDO SER APLICADA RETROATIVAMENTE..24. ATO CONTÍNUO, SEGUINDO A MESMA LÓGICA, JÁ DECIDIU O STF, AO JULGAR A ADI 1.220, LEI QUE ESTIPULA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS A PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR VIOLA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVE-SE A EMENTA DO CITADO JULGADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. 1. AÇÃO DIRETA EM QUE SE ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI Nº 8.177/1991, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01.03.1991 E DETERMINA QUE OS DÉBITOS TRABALHISTAS SEJAM CORRIGIDOS: (I) PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E 31.01.1991; E (II) PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), APÓS ESSA DATA. 2. AS NORMAS QUE TRATAM DO REGIME JURÍDICO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NÃO SEREM SUSCETÍVEIS DE DISPOSIÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES, INCIDEM IMEDIATAMENTE, ALCANÇANDO APENAS AS SITUAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO DE FORMAÇÃO OU EXECUÇÃO. PRECEDENTE: RE 211.304, REDATOR PARA ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, J. EM 29.04.2015. 3. AO ESTABELECER OS ÍNDICES PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, O DISPOSITIVO IMPUGNADO DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. ASSIM, AFETOU DIREITOS ADQUIRIDOS SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR, VIOLANDO O ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI Nº 8.177/1991. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, A FIM DE QUE SOMENTE SE APLIQUE AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. TESE: LEI QUE ESTIPULA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS A PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR VIOLA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 25. NESSE CENÁRIO, ENTENDE-SE QUE, OBSERVADA A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO STF (RE 870.947 TEMA 810) E STJ (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONTADA DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, E JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC), NOS MOLDES DO ART. 1.º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N.º 11.960/2009. POR SUA VEZ, COM A VIGÊNCIA DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL, EM 09/12/2021, O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER ATUALIZADO, UMA ÚNICA VEZ, COM A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, § 3º, DO ADCT. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O TJSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200715844 Nº ÚNICO: 0008496-47.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 01/07/2022.26. REGISTRE-SE QUE TAL CONCLUSÃO TAMBÉM SE COMPATIBILIZA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, VEJA-SE: (&) NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVAM MENSALMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER CALCULADOS À LUZ DA LEI VIGENTE. POR ESSA RAZÃO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LEI SUPERVENIENTE QUE ALTERA O REGIME DESSES JUROS E CORREÇÃO DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1925739/RN, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2021, DJE 18/08/2021; AGINT NO RESP 1494054/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2021, DJE 23/06/2021; AGINT NO RESP 1904433/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/03/2021, DJE 19/03/2021. (&) (AGINT NO ARESP 1944981/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022, DJE 17/02/2022). NO MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF: RECONHECE-SE, AINDA, QUE AS NORMAS QUE TRATAM DO REGIME MONETÁRIO INCLUSIVE, PORTANTO, AS DE CORREÇÃO MONETÁRIA , TÊM NATUREZA INSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA, INSUSCETÍVEIS DE DISPOSIÇÃO POR ATO DE VONTADE, RAZÃO PELA QUAL SUA INCIDÊNCIA É IMEDIATA, ALCANÇANDO AS SITUAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO DE FORMAÇÃO OU DE EXECUÇÃO (RE 211.304, REDATOR PARA ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, J. EM 29.04.2015). 27. SENDO ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL PORQUE O MONTANTE RETROATIVO A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE É POSTERIOR AO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.28. NO TOCANTE AO DANO MORAL, ENTENDE-SE QUE, PARA A OCORRÊNCIA DESSE, É NECESSÁRIA A AFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DA AUTORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. NA HIPÓTESE EM EXAME, TEM-SE QUE NENHUM FATO CONCRETO FOI APONTADO COMO ENSEJADOR DE DANO MORAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, A EXEMPLO DE EVENTUAL ABALO DE CRÉDITO OU MESMO AFETAÇÃO À HONRA OU LESÃO À PERSONALIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA, AFINAL O QUE GERA O DANO NÃO É A MORA SALARIAL EM SI, MAS AS CONSEQUÊNCIAS EVENTUALMENTE ADVINDAS DESSE ATRASO OU NÃO PAGAMENTO. DESSE MODO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, QUE O NÃO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL ENSEJOU DANOS A SUA PERSONALIDADE, É EVIDENTE, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS POR AQUELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA COMBATIDA.29. POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.30. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO,MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. AINDA, INSTA SALIENTAR QUE FICA SEM EFEITO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A MUDANÇA SUPERVENIENTE DO RITO PROCESSUAL (DO ORDINÁRIO PARA O RITO ESPECIAL DO JEFAZ LEI N.º 12.153/2009), EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 202400835203.31. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54151/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401148660 NÚMERO ÚNICO: 0000508-69.2022.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202274300552 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VAUDENE DOS SANTOS ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO AUTORAL RECEBIDO COMO INOMINADO. REMESSA DO TJSE.MEDIDA RECURSALINTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DA VERBA EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. INDEVIDOS REFLEXOS DA VANTAGEM PERSEGUIDA. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS SEGUNDO OS INDÍCIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202400835203), FORA PROLATADO ACÓRDÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2. RECURSO TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.3. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO DE PP. 124/147MOVIMENTO DE 22/04/2024 ÀS 22:06:22) CONSISTE EM ANALISAR QUAL O TERMO INICIAL ADEQUADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FAVOR DA AUTORA,EM GRAU MÁXIMO. DISCUTE, AINDA, A INCIDÊNCIA DO REFLEXO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL EM OUTRAS VERBAS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE RETROATIVO. POR FIM, REQUER A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, NA SENTENÇA FUSTIGADA (PROFERIDA EM 31/03/2024, ÀS 21:39:35 PP. 114/119), RESTOU ESTABELECIDO QUE O RECORRIDO DEVERIA PAGAR, EM FAVOR DA RECORRENTE, (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE, DEVENDO HAVER O PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL (02/07/2023), CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DETERMINANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL.(&).NÃO OBSTANTE, A PARTE RECORRENTE DEFENDE QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CABÍVEL. OCORRE QUE, DE LOGO, A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO.5. COM EFEITO, NO QUE SE REFERE AO TERMO A QUO DO PAGAMENTO DAS CITADAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ADICIONAL EM REFERÊNCIA, DE FATO, ELE NÃO DEVE CORRESPONDER À DATA RELATIVA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É QUE O PAGAMENTO RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE DÁ, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATA A ATIVIDADE INSALUBRE, BEM ASSIM O GRAU CORRESPONDENTE A ESSA (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), SENDO ESSE O MARCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAQUELA VERBA E, CONSECTARIAMENTE, O TERMO INICIAL PARA SEU PAGAMENTO RETROATIVO É A DATA DA ELABORAÇÃO DAQUELE. LOGO, É DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.6. A VALER, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES, DE MODO QUE NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL (PUIL 413/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 18/4/2018). CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: EDCL NO RESP 1755087/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/08/2019, DJE 05/09/2019; AGINT NO RESP N. 1.874.569/PR, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023; E AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.000.096/PR, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023. 7. POR CERTO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL À VANTAGEM REQUESTADA DEU-SE SOMENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO SUPRAMENCIONADO, SENDO ESSE O MARCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAQUELA VERBA NO VALOR ESCORREITO E, CONSECTARIAMENTE, O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DISPARIDADES PERSEGUIDAS É A DATA DA ELABORAÇÃO DAQUELE. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO DO DITO ADICIONAL PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE INSALUBRIDADE.8. CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DE CARGO DE MERENDEIRA E DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS. (&). O TERMO A QUO PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CASO VENHA A SER CONSTATADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS, É A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PARA TAL FIM. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201800621868 Nº ÚNICO: 0006937-29.2018.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 09/06/2022).9. NO QUE SE REFERE AO REFLEXO DO ADICIONAL REQUESTADO NAS DEMAIS VERBAS, SABE-SE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE REFLETIR NO CÔMPUTO DE OUTRAS VANTAGENS, SOB PENA DE SE PRODUZIR O EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADA PELO ARTIGO 37, XIV, DA CF/88, SEGUNDO O QUAL: OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES;, SOB PENA DE INCIDIR EM DUPLA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PATRIMONIAL. POR CERTO, É CRUCIAL SOBRELEVAR QUE OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DEVEM SER PAGOS SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR E NÃO PODEM REFLETIR, DE NENHUMA FORMA, NOS OUTROS ADICIONAIS EVENTUALMENTE PAGOS, MERECENDO, DESTARTE, REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA NESTE PONTO.10. ATO CONTÍNUO, SABE-SE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, DE MODO QUE ELE SOMENTE É DEVIDO ENQUANTO O FUNCIONÁRIO PERMANECER EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES. POR ESTE MOTIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCORPORAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO. POR SUA VEZ, ESSA É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO, QUE CORRESPONDE AO PADRÃO DO CARGO PÚBLICO FIXADO EM LEI, E PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAIS COMO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES, A QUE FAZ JUS O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 11. ACERCA DO TEMA, ENSINA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, EM MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17 ED., RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2007, P. 623: REMUNERAÇÃO É O MONTANTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE VENCIMENTOS E DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. É, PORTANTO, O SOMATÓRIO DAS VÁRIAS PARCELAS PECUNIÁRIAS A QUE FAZ JUS, EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL.12. EMBORA ESTA RELATORIA JÁ TENHA PERFILHADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM SENTIDO DIVERSO, PELAS RAZÕES DESTACADAS, REPISE-SE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR NÃO INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA REPERCUSSÃO EM VERBAS INDENIZATÓRIAS. TAL POSICIONAMENTO SEGUE O ENTENDIMENTO DE QUE ESSAS VERBAS OBJETIVAM REMUNERAR O SERVIDOR PELAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NO CUMPRIMENTO DO SEU MISTER PROFISSIONAL, TENDO NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, NÃO SENDO, IPSO FACTO, DEVIDAS NOS PERÍODOS EM QUE OS SERVENTUÁRIOS ESTÃO AFASTADOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO13. ACERCA DA QUESTÃO, COLACIONO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA (SEM GRIFOS NOS ORIGINAIS):PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVE SER PAGO ENQUANTO PERSISTIR A INSALUBRIDADE E NÃO REPERCUTE NAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E UM TERÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO PUIL PARA QUE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [&] (STJ - AGINT NO PUIL: 3693 SP 2023/0215204-6, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2023)ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. SERVIDORA QUE EXERCE O CARGO DE ENFERMEIRA. ATIVIDADE LABORATIVA INSALUBRE PRESUMIDA. 2. BASE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006.3. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE RECONHE- CIDA. APLICAÇÃO DO ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993.4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CONFORME AS LEIS NºS 9.494/1997 E 11.960/2009. 2ª CÂMARA CÍVEL - TJPR 2 SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO.5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ- PR - CJ: 10196822 PR 1019682-2 (ACÓRDÃO), RELATOR: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1112 04/06/2013)14. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, TEM ENTENDIMENTO REITERADO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE BENESSES QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO, OBSERVE-SE:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E A REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A CITADA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI 8.112/1990. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE, POIS NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DE FORMA IRREVERSÍVEL. PRECEDENTE DO STF: ( RE 593068, RELATOR (A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-056 PUBLIC 22-3-2019). 3. TAMBÉM O STJ APRECIOU QUESTÃO SEMELHANTE E CONCLUIU PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO BASE DE CÁLCULO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE, POR ANALOGIA, APLICA-SE AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE COMPROVA A NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA DE TAL RUBRICA. ( RESP 921.873/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 11/9/2020) 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVENDO TAL RUBRICA SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1717278 RS 2020/0146912-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2021) [DESTAQUEI]ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A TESE SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO ?TERÇO DE FÉRIAS?, ?SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS?, ?ADICIONAL NOTURNO? E ?ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ( RE 593.068, REL. MINISTRO ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJE 21/3/2019). 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVENDO TAL RUBRICA SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ( AGINT NO ARESP 1.717.278/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 1º/3/2021). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1734643 RS 2020/0186020-0, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2021) [GRIFEI] 15. DESSE MODO, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS DEMAIS VERBAS, POR NÃO INTEGRAR O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO.16. SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE RETROATIVO, A VALER, DESTACA-SE QUE O ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DISPÕE QUE, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. DESSE MODO, DE ACORDO COM ESSE DISPOSITIVO, DEVERIAM SER ADOTADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ESTE ÍNDICE É CHAMADO DE TR TAXA REFERENCIAL); E JUROS DE MORA: JUROS SIMPLES NO MESMO PERCENTUAL QUE É PAGO NA POUPANÇA.17. NÃO OBSTANTE A REFERIDA REDAÇÃO NORMATIVA, O STF, NO JULGAMENTO DO RE 870947/SE (INFO N.º 878) DEFINIU QUE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL VISA MANTER O PODER DE COMPRA DA MOEDA, É INCONSTITUCIONAL, HAJA VISTA QUE A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA NÃO CONSEGUE MANTER O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO, DE FORMA QUE ELE AFRONTA À PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR REAL DO CRÉDITO PREVISTO NA CONDENAÇÃO JUDICIAL NÃO SERÁ O VALOR QUE O CREDOR RECEBERÁ EFETIVAMENTE. NOUTRO SENTIDO, NA OPORTUNIDADE, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ADOTANDO ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 11.960/09.18. FIRMADAS TAIS BALIZAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.495.146/MG (TEMA 905), SEGUIU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, ESMIUÇANDO QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DEVERIAM SER APLICADOS EM CADA UMA DAS ESPÉCIES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. COM EFEITO, NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, COMO O É A PRESENTE, O STJ DEFINIU QUE, COMO ESSAS NÃO TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, PODE SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO OFICIAL DADA PELA LEI N.º 11.960/2006, DE MODO QUE, A PARTIR DE JULHO/2009, DEVEM SER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. POR CONSEGUINTE, NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, AQUELA DEVE SER PROMOVIDA COM BASE NO IPCA-E.19. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE, A EC N.º 113/2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 09/12/2021, ESTABELECEU QUE, NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. E, NESTE PONTO, FRISE-SE QUE A TAXA SELIC TRATA-SE DE UM ÍNDICE COMPOSTO, QUE SERVE NÃO APENAS COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS TAMBÉM DE JUROS MORATÓRIOS. OU SEJA, A SELIC PRESSUPÕE EM SUA COMPOSIÇÃO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PROPRIAMENTE DITA E TAMBÉM DE JUROS DE MORA.20. A VALER, A PARTIR DE 09/12/2021, EM TODAS AS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE EM FASE DE PRECATÓRIO, A QUAL TERÁ INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ E ABRANGERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SEM EMBARGO, A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, DE FORMA A ATINGIR PARCELAS DEVIDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, CONCRETIZADOR DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88). COM EFEITO, EM REGRA, A LEI TEM EFEITOS PROSPECTIVOS, ISTO É, REGEM FATOS FUTUROS, DE SORTE QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA, O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.21. E, NESSE SENTIDO, NÃO SE DESCUIDE QUE A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TRAZ MAIOR DENSIDADE AO CONTEÚDO DE DIREITO ADQUIRIDO, ESTABELECENDO, EM SEU ART. 6º, § 2º, QUE CONSIDERAM-SE ADQUIRIDOS ASSIM OS DIREITOS QUE O SEU TITULAR, OU ALGUÉM POR ELE, POSSA EXERCER, COMO AQUELES CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PRÉ-FIXO, OU CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBÍTRIO DE OUTREM. EM OUTRAS PALAVRAS: O DIREITO SE CONSIDERA ADQUIRIDO NO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA TANTO, AINDA QUE NÃO POSSA SER EXERCIDO NAQUELE MOMENTO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO TITULAR. 22. SENDO ASSIM, CONCLUI-SE QUE A PREVISÃO CONTIDA NA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR PERÍODOS CONDENATÓRIOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA, ATÉ MESMO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSIDERA POSSÍVEL QUE A LEI DISPONHA RETROATIVAMENTE, AINDA QUE VEICULE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA (RE 204.769, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. EM 10.12.1996). NESSE SENTIDO, COLACIONO ENTENDIMENTO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA NO ARTIGO DENOMINADO A TAXA SELIC E A IRRETROATIVIDADE DA EC 113/2021, PUBLICADO EM 07/03/2022 NO SITECONSULTOR JURÍDICO (DISPONÍVEL EM HTTPS://WWW.CONJUR.COM.BR/2022-MAR-07/DIREITO-CIVIL-ATUAL-TAXA-SELIC-IRRETROATIVIDADE-EC-1132021): HÁ, NA VERDADE, TRÊS TIPOS DE RETROATIVIDADE: A MÁXIMA, A MÉDIA E A MÍNIMA. A RETROATIVIDADE MÁXIMA OCORRE QUANDO A LEI NOVA DESFAZ O ATO JÁ PRATICADO; A MÉDIA, QUANDO A NOVA LEI DISCIPLINA, INTEGRALMENTE, OS EFEITOS DO ATO JÁ PRATICADO, ALCANÇANDO, INCLUSIVE, AQUELES PENDENTES; A MÍNIMA, QUANDO A LEI NOVA COLHE EFEITOS FUTUROS DE ATO JÁ PRATICADO. NO SISTEMA BRASILEIRO, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, NENHUMA DESSAS RETROATIVIDADES É ADMITIDA. ASSIM, PRATICADO UM ATO, A NOVA LEI NÃO PODE ATINGI-LO, NÃO PODENDO TAMBÉM ALCANÇAR OS SEUS EFEITOS, PENDENTES OU FUTUROS. QUANDO SE TRATA DE MUDANÇA CONSTITUCIONAL, COM O ADVENTO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO (DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO), AS NOVAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TÊM EFEITO IMEDIATO, ALCANÇANDO OS EFEITOS FUTUROS DE FATOS PASSADOS (RETROATIVIDADE MÍNIMA), MAS NÃO DESCONSTITUI OS FATOS JÁ CONSUMADOS NO PASSADO (RETROATIVIDADE MÁXIMA) [2]. A EFICÁCIA IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO SÓ ALCANÇA OS EFEITOS FUTUROS DE FATOS PASSADOS (RETROATIVIDADE MÍNIMA), NÃO COLHENDO OS FATOS CONSUMADOS NO PASSADO (RETROATIVIDADE MÁXIMA) [3]. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TÊM VIGÊNCIA IMEDIATA, ALCANÇANDO OS EFEITOS FUTUROS DE FATOS PASSADOS (RETROATIVIDADE MÍNIMA). EM GERAL, NÃO ALCANÇAM OS FATOS CONSUMADOS NO PASSADO NEM SEUS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. É POSSÍVEL, PORÉM, QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA PARA ALCANÇAR FATOS JÁ CONSUMADOS OU EFEITOS JÁ PRODUZIDOS DE FATOS ANTERIORES (RETROATIVIDADES MÁXIMA E MÉDIA) [4]. SOMENTE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO PODE PRODUZIR RETROATIVIDADE MÍNIMA. (&).23. POR OPORTUNO, A TÍTULO ILUSTRATIVO, CITE-SE EXEMPLO MENCIONADO PELO SUPRAMENCIONADO

11/10/2024, 00:00

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