Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0036230-31.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0036230-31.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TARCÍSIO RIBEIRO SANTOS ADV.: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA - OAB: 179762-SP REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA - OAB: 179762-SP PROC.: MARIA TEREZA TARGINO HORA DECISÃO....: (...) DESTARTE, COM O ESCOPO DE SANAR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE MOTIVOU A ANULAÇÃO DO DECISUM PRETÉRITO, GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 E À LUZ DA SOLICITAÇÃO AUTORAL JUNTADA NO DIA 21/10/2024, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. (...) ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903095 NÚMERO ÚNICO: 0036230-31.2024.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DO REQUERENTE. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DO REQUERENTE. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA, PODENDO SER NOMEADO SIMPLES PEDIATRA OU CLÍNICO GERAL APENAS NA FALTA DAQUELES, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). O EXAME PERICIAL DEVERÁ AVALIAR, DE FORMA EXAURIENTE, A INEFICIÊNCIA OU IMPROPRIEDADE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS PARA O CASO ESPECÍFICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE PREMENTE DO FÁRMACO RISPERIDONA ESPECIFICAMENTE NA APRESENTAÇÃO SOLICITADA, ABORDANDO A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA A FAIXA ETÁRIA ATUAL DO REQUERENTE, QUE CONTA COM APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ATO DA CONITEC QUE NÃO RECOMENDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA MENORES DE CINCO ANOS. DEVERÁ O SENHOR PERITO, OUTROSSIM, PERQUIRIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUE JUSTIFIQUEM O USO OFF-LABEL OU EM FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA NO PROTOCOLO PADRÃO DO SUS NO CASO CONCRETO, ANALISANDO TODA A CONJUNTURA CLÍNICA PARA AFERIR SE A SITUAÇÃO DO MENOR SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT DE MODO FUNDAMENTADO, ADEMAIS DAS QUESTÕES QUE PODERÃO SER APRESENTADAS PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) INICIALMENTE, INFORME O SENHOR PERITO SE A PARTE AUTORA É PORTADORA DA PATOLOGIA INDICADA NA EXORDIAL E SE O USO DA RISPERIDONA É O TRATAMENTO ELEITO PELA LITERATURA MÉDICA PARA CRIANÇAS DE TRÊS ANOS COM TAL DIAGNÓSTICO; B) EM SEGUIDA, ESCLAREÇA SE AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS FORAM EFETIVAMENTE TESTADAS E, EM CASO POSITIVO, QUAIS FORAM OS RESULTADOS CLÍNICOS OU OS MOTIVOS TÉCNICOS DE SUA INEFICÁCIA OU CONTRAINDICAÇÃO PARA ESTE PACIENTE ESPECÍFICO; C) INFORME SE HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ESTUDOS CLÍNICOS, META-ANÁLISES OU DIRETRIZES INTERNACIONAIS) QUE CORROBOREM A SEGURANÇA E A SUPERIORIDADE DA RISPERIDONA EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS PARA A FAIXA ETÁRIA DO AUTOR; D) POR FIM, DIGA SE A AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO IMEDIATO DO MEDICAMENT

22/12/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 37863/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501120315 NÚMERO ÚNICO: 0036230-31.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903095 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TARCÍSIO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA - OAB: 179762/SP RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA - OAB: 179762/SP PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE AUTORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) CID10: F84.0. PEDIDO DE FORNCIMENTO DO FÁRMACO RISPERIDONA 1MG/ML 0,25ML AO DIA. REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS, MAS NÃO PARA A FAIXA ETÁRIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA DE COMPROVAR A INEFICIÊNCIA DA ALTERNATIVA TERAPEUTICA DISPONÍVEL NO SUS, A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PARECER DO NATJUD DE CARÁTER CONSULTIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO.2. O CERNE DA DEMANDA CINGE-SE EM AFERIR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE EM CUSTEAR O MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, DIANTE DO QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) CID10: F84.0.3. EM RELAÇÃO AO DIREITO DEBATIDO NESTA DEMANDA, O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E O ESTADO TEM O DEVER DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS OU DE RECUPERAÇÃO DE QUEM ESTEJA DOENTE. TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. NESSE SENTIDO, EIS O ENSINAMENTO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA NO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 20. ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 806: A SAÚDE É CONCEBIDA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE A DEVE GARANTIR MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS. O DIREITO À SAÚDE REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A PROMOVEM, PROTEGEM E RECUPERAM..4. COM BASE NESSA PREMISSA, PASSO À ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, COMEÇANDO PELA PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS DE ORIGEM.5. SEGUNDO NOTA TÉCNICA ACOSTADA AOS AUTOS, O SUS DISPONIBILIZA O MEDICAMENTO ATRAVÉS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DE ACORDO COM O PCDT (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TODAVIA, VERIFICOU-SE QUE NÃO É POSSÍVEL QUE O PACIENTE RECEBA O MEDICAMENTO ATRAVÉS DO PCDT, EM VIRTUDE DA IDADE DO REQUERENTE, QUE POSSUI 3 ANOS E 9 MESES. DE ACORDO COM O PCDT, UM DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO PARA RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA É IDADE INFERIOR A 5 ANOS, POIS AINDA NÃO HÁ ESTUDOS NA LITERATURA CIENTÍFICA QUE APRESENTEM DADOS DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA ESTA POPULAÇÃO..6. VÊ-SE, POIS, QUE O FÁRMACO É DISPONIBILIZADO PELO SUS, MAS NÃO PARA A FAIXA ETÁRIA DA AUTORA, DADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO A SEGURANÇA DO TRATAMENTO. NESSE CONTEXTO, ANALISANDO O FEITO, VISLUMBRO QUE, DE FATO, O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTROU HÁBIL PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA CONTENDA, PORQUANTO, EMBORA TENHA O AUTOR PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL EXCEPCIONALIDADE DO SEU CASO PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO; A GRAVIDADE DO SEU ESTADO DE SAÚDE; E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO.7. LADO OUTRO, O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO FUSTIGADA, FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA. CONFIRA-SE: NO CASO VERTENTE, OBSERVA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO E A INEFICÁCIA DO MEDICAMENTO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SEGURANÇA SOBRE O USO DA RISPERIDONA POR PACIENTES NA FAIXA ETÁRIA ABAIXO DOS 5 ANOS DE IDADE. DESSA MANEIRA, IMPERIOSO RECONHECER QUE O AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA, RAZÃO PELA QUAL A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE MEDICAMENTO NÃO MERECE ACOLHIDA, SOBRETUDO COM LASTRO NA NOTA EMITIDA PELO NATJUD, QUE INFORMOU QUE NÃO É FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO DEMANDANTE..8. ASSIM, ENTENDO QUE A DECISÃO MERECE REFORMA PARA OPORTUNIZAR A PARTE AUTORA A ENCARTAR AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A INEFICIÊNCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS, CONSIDERAÇÕES SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PARA A FAIXA ETÁRIA (AVALIAÇÃO DO ATO DO CONITEC) E, AINDA, EM SENDO O CASO, DESIGNAR PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR POSSÍVEL SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO.9. ADEMAIS, NÃO SE PODE CONCEBER O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE EXCLUSIVA NO PARECER DO NATJUD, QUE TEM IMINENTEMENTE CARÁTER CONSULTIVO, DESCONSIDERANDO O DIREITO DA PARTE DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM CONDUZIR A UMA ANALISE MAIS ACURADA SOBRE A SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, QUE, ALIÁS, ENCONTRA-SE NUMA FAIXA ETÁRIA PRÓXIMA DA RECOMENDADA PELO CONITEC.10. NESSA LINHA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 489, § 1º, V E VI, C/C ART. 927, III, §1º, AMBOS DO CPC.11. ANTE O EXPOSTO, O PRESENTE RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À AUTORA COMPROVAR A INEFICIÊNCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL O SUS, COM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, ABORDANDO, INCLSUSIVE O ATO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAÇÃO PARA ESSA FAIXA ETÁRIA, E, EM SENDO O CASO, DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.12. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

01/08/2025, 00:00

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