Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50780/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501151321 NÚMERO ÚNICO: 0057140-79.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904358 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADINILSON ALVES SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA TÉCNICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ASSEGURAVA O DIREITO À MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE AUTORA/RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2.PRETENDE A PARTE RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3.DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE LOGO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PELO PERITO, FORA PROFERIDA A SENTENÇA SEM QUE AS PARTES TENHAM SIDO INTIMADAS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. COM A DEVIDA VÊNIA AO MAGISTRADO, ENTENDO QUE DEVE A SENTENÇA PROFERIDA SER ANULADA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE ÀS PARTES O DIREITO DE INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AQUELAS DE NATUREZA TÉCNICA QUE PODEM SER DETERMINANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5. NO CASO EM APREÇO, A DECISÃO DE FLS. 70-71, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTABELECEU EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PERITO, NOS SEGUINTES TERMOS: APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.6. CONTUDO, O TRÂMITE PROCESSUAL SUBSEQUENTE REVELA QUE, APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM 13/07/2025, O FEITO FOI IMEDIATAMENTE CONCLUSO PARA JULGAMENTO, CULMINANDO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 31/07/2025, SEM QUE SE CUMPRISSE A ETAPA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.7. O PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE É FLAGRANTE, POIS A SENTENÇA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. A AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO IMPEDIU O AUTOR DE IMPUGNAR OS MÉTODOS, AS CONCLUSÕES E AS SUPOSTAS OMISSÕES DO LAUDO COMO A ALEGADA FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS (FLS. 82-83) , CONFIGURANDO NÍTIDO CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA.8. DIANTE DO VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL (ERROR IN PROCEDENDO), A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO ARGUIDAS NO RECURSO.9.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PARA LHE DAR PROVIMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA PROMOVIDA A REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, COM O SUBSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.10. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA SENHORA JUÍZA RELATORA.