Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042132-62.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042132-62.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GERALDO SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102896 NÚMERO ÚNICO: 0042132-62.2024.8.25.0001

20/05/2025, 00:00

Definitivo

16/05/2025, 14:33

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:33

Recebimento

16/05/2025, 13:49

Expedição de documento (Informações)

16/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 13562/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401068138 NÚMERO ÚNICO: 0042132-62.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102896 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - GERALDO SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL NACIONAL IMPLEMENTADO PELAS LEIS FEDERAIS N.º 12.994/2014 E N.º 13.708/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO FIXADO PELA EC 120/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132. PAGAMENTO DO VENCIMENTO-BASE EM OBEDIÊNCIA AO PISO NACIONAL NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÕES A PARTIR DO ANO DE 2022. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO EM TERMOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO NOS TERMOS PRETENDIDOS NA AÇÃO. TEMA 911, DO STJ. AFASTADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADAIN TOTUM. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTESDA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401068138 NÚMERO ÚNICO: 0042132-62.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102896 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - GERALDO SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/04/2025 ÀS 08:30

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401068138 (0042132-62.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

22/11/2024, 15:49

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/11/2024, 15:48

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR PISO NACIONAL DA CATEGORIA, COM A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO DE 4% POR LETRA, SENDO O DA AUTORA CORRESPONDENTE À LETRA H, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS A CONTAR DE MAIO DE 2022, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA E AS VERBAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO DE 4% POR LETRA. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICAS 274; 279 E 189). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102896 NÚMERO ÚNICO: 0042132-62.2024.8.25.0001

05/11/2024, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401068138 (0042132-62.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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