Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54257/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500853889 NÚMERO ÚNICO: 0000068-55.2023.8.25.0071 PROCESSO ORIGEM....202382300068 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DERIVALDO SANTANA ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE APELANTE - BANCO MASTER S/A ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA APELADO - DERIVALDO SANTANA ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE APELADO - BANCO MASTER S/A ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DESCONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.2. NAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS DESCONTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA. CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL MANIPULAÇÃO/ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITAIS QUE ENSEJA A INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO, NÃO TENDO O BANCO LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.7. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. 8. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO OCASIONOU TRANSTORNOS EMOCIONAIS E/OU CONSTRANGIMENTOS À PARTE AUTORA QUE CONFIGURASSEM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), MAS SIM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO.9. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPONDO-SE, NO CASO CONCRETO, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA FINS DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC,ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, 428, I, E 429, II; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, CONTUDO, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.