Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-17.2024.8.25.0075 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-17.2024.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 23:59

Definitivo

12/09/2025, 10:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/09/2025, 10:28

Expedição de documento (Informações)

11/02/2025, 10:49

Expedição de documento (Informações)

11/02/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EFRENILDES TRINDADE ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: NADJA MENEZES CONCEIÇÃO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: KÁTIA SANTOS MACEDO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ZITOMÁRIA ALVES SANTOS RAMOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500031} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000090 NÚMERO ÚNICO: 0000158-17.2024.8.25.0075

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:01

Recebimento

05/02/2025, 10:20

Expedição de documento (Informações)

05/02/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65149/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401064337 NÚMERO ÚNICO: 0000158-17.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485000090 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - EFRENILDES TRINDADE ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - NADJA MENEZES CONCEIÇÃO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - KÁTIA SANTOS MACEDO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ZITOMÁRIA ALVES SANTOS RAMOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401064337 NÚMERO ÚNICO: 0000158-17.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202485000090 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - EFRENILDES TRINDADE ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - NADJA MENEZES CONCEIÇÃO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - KÁTIA SANTOS MACEDO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ZITOMÁRIA ALVES SANTOS RAMOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/11/2024 ÀS 08:30

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064337 (0000158-17.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/11/2024, 10:37

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064337 (0000158-17.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

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