Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: IANE KAROLINE ALVES DA SILVA ADV.: PATRICIA CRISTINA DA PAIXAO - OAB: 12974-SE
RÉU: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: RICARDO DE CARVALHO MONTALVAO OLIVEIRA - OAB: 12893-SE
RÉU: JOSE EMIDIO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ISTO POSTO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES RETRO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, POR RECONHECER O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA NA TRANSAÇÃO PENAL E DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AUTOR DO FATO JOSE EMIDIO DOS SANTOS.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202184001747 NÚMERO ÚNICO: 0003435-49.2021.8.25.0074