Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002508-55.2022.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 10:09

Trânsito em julgado

24/07/2025, 10:09

Expedição de documento (Informações)

28/04/2025, 10:22

Expedição de documento (Informações)

28/04/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DENISE SANTOS DA SILVA ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500023} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202283001808 NÚMERO ÚNICO: 0002508-55.2022.8.25.0072

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:15

Recebimento

15/04/2025, 07:01

Expedição de documento (Informações)

15/04/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 60083/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401043346 NÚMERO ÚNICO: 0002508-55.2022.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202283001808 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DENISE SANTOS DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO DA CATEGORIA FIXADA POR LEI MUNICIPAL E REAJUSTES ANUAIS.PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401043346 NÚMERO ÚNICO: 0002508-55.2022.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202283001808 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - DENISE SANTOS DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/11/2024 ÀS 08:30

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401043346 NÚMERO ÚNICO: 0002508-55.2022.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202283001808 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - DENISE SANTOS DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 31/10/2024 ÀS 08:30

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

30/07/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 12:38

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2025, 00:00