Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53447/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400848560 NÚMERO ÚNICO: 0013700-36.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400834780 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400834780 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - EULINA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LIBERADOS EM FAVOR DA AUTORA E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE RECEBEU A QUANTIA OBJETO DO CONTRATO POR ELA NÃO FORMALIZADO. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO. VÍCIO DE OMISSÃO EXISTENTE E SUPRIDO. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, NÃO HÁ OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO X DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.