Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000363-47.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000363-47.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 10:32

Trânsito em julgado

13/06/2025, 10:27

Confirmada

14/02/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS DOS PASSOS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000365 NÚMERO ÚNICO: 0000363-47.2024.8.25.0010

12/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 10:29

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:32

Expedição de documento (Informações)

07/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Informações)

07/02/2025, 11:08

Recebimento

05/02/2025, 10:36

Expedição de documento (Informações)

05/02/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 64938/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401059083 NÚMERO ÚNICO: 0000363-47.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000365 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA JOSE DIAS DOS PASSOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401059083 NÚMERO ÚNICO: 0000363-47.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000365 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA JOSE DIAS DOS PASSOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401059083 (0000363-47.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/10/2024, 10:06

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401059083 (0000363-47.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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