Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66089/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400759098 NÚMERO ÚNICO: 0017060-76.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400723172 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400723172 EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA - OAB: 24108/DF ADVOGADO - MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS - OAB: 37075/DF ADVOGADO - RODRIGO EL KOURY DAOUD - OAB: 60727/DF EMBARGADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - HABITACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - PORTAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA. ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO BRADESCO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS, OBJETOS DA AÇÃO, À EXCEÇÃO DAS PRETENSÕES RELACIONADAS AOS DAS OPERAÇÕES Nº 651.178-3 E Nº 714.258-7 ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO - CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ANTES DO NOVO CÓDIGO ERA VINTENÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO NEGOCIAL COM A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS SUCESSIVOS, COM RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO PREEXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ALGUNS CONTRATOS, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO; DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, O QUE SERÁ REALIZADO APENAS NOS CONTRATOS Nº651.178-3 E Nº 714.258-7.MÉRITO CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS CDC NÃO INCIDÊNCIA APLICAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE APLICAÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NOS CONTRATOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA LEI Nº 11.977/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.380/64, ACRESCENTANDO A ESTA O ART. 15-A CONTRATOS EXAMINADOS (Nº651.178-3 E Nº 714.258-7) POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009 AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS DE ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, NÃO HÁ O QUE SER RESTITUÍDO.RECURSO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE NÃO ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, CONTRATOS EXAMINADOS (Nº 651.178-3 E Nº 714.258-7) POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA QUE INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DIANTE DO NOVO CENÁRIO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SERÁ INVERTIDO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DESSE PEDIDO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO ACOLHER A PRESCRIÇÃO PARCIAL E RECONHECER A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NOS CONTRATOS NÃO PRESCRITOS SEM CONTUDO DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS; OMISSÃO A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO(SFH) AOS CONTRATOS, OBJETO DA AÇÃO, CONFORME A CAUSA DE PEDIR; O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVE SER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC; NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADO O RECONHECIMENTO DA MORA E APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUJOS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA MORA, NA MEDIDA EM QUE SERÁ APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE NOS CONTRATOS ANALISADOS QUE NÃO ESTAVAM PRESCRITOS HOUVE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, E EM CASO POSITIVO, DEVERÁ HAVER RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CORRIGIDA PELO INPC DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.DIANTE DESSE CENÁRIO, DEVE SER RECONHECIDA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PRESCRITOS.NOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS NO PRESENTE RECURSO,
TRATA-SE DE REEXAME DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO PARA QUE SEJA APLICADA AO CASO A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ (CORROBORADA PELO PRÓPRIO STF), NO SENTIDO DE QUE, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905, DE 2024, A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS/LEGAIS PREVISTA NO ART. 406 DO CC/2002 JÁ ERA CONSIDERADA A TAXA SELIC, E QUE NÃO PODERIA SER CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . ACOLHIMENTO PARCIAL.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.