Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 54821/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400729460 NÚMERO ÚNICO: 0007365-98.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201410900219 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE AGRAVANTE - ANTÔNIO VALTER DE SOUZA ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA - OAB: 1853/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254/SE ADVOGADO - MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068/SE AGRAVADO - IGOR FABRICIO VALENÇA MENEZES ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INSURGÊNCIA REVOGAÇÃO DO MANDATO NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O PATRONO TEM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REVOGADO, A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER EFETIVADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA.II RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA PROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.