Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE
EMBARGANTE: PONTO DA CARNE EIRELI ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA....: SENTENÇA DISCIPLINA O ART. 82 DO CPC QUE: SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POR SUA VEZ, DISPÕE O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO CÓDIGO QUE: SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ, INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. NESTE CASO, INTIMADO/A/S AUTOR/A/ES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NADA PROMOVERAM, EMBORA EXPRESSAMENTE ALERTADOS PARA O EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL. ASSIM,
Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202310201671 NÚMERO ÚNICO: 0055166-41.2023.8.25.0001 INDEFIRO A INICIAL, DEIXANDO, CONSEQUENTEMENTE, DE RESOLVER O MÉRITO DA QUESTÃO SUBMETIDA A ESTE JUÍZO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I E 102, P.U., TODOS DO CPC. SEM CUSTAS, DEVENDO-SE PROMOVER A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC. BAIXAS NECESSÁRIAS. P. E I.