Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE
EXECUTADO: VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES ADV.: VITÓRIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES - OAB: 5665-SE
EXECUTADO: ANJUS CENTRO DE APOIO SOCIAL AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE LTDA
EXECUTADO: BÁRBARA KARINE DE ALBUQUERQUE SILVA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310301938 NÚMERO ÚNICO: 0054016-25.2023.8.25.0001
VISTOS, ETC. O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO DO DÉBITO QUE EMBASA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO QUAL MANTEVE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS) DE FORMA CONTÍNUA, DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A SUA INTEGRAL SATISFAÇÃO, INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. A CONTROVÉRSIA, PORTANTO, RESIDE EM DEFINIR O MARCO TEMPORAL FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS NO INSTRUMENTO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXEQUENTE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIA ATO INEQUÍVOCO DE SUBMISSÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA À TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO. A PARTIR DESSE MOMENTO, A RELAÇÃO JURÍDICA, ANTES REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTONOMIA PRIVADA, PASSA A SER DISCIPLINADA TAMBÉM PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, NOTADAMENTE AS DE NATUREZA PROCESSUAL. A EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A MERA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, COM REGRAS PRÓPRIAS, DESTINADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA EQUILIBRADA E SOB CONTROLE JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE ADEQUADA A PERPETUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS COMPLEXOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. ASSIM, OS ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA DEVEM INCIDIR APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MOMENTO EM QUE OCORRE A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. A PARTIR DE ENTÃO, O MONTANTE DEVIDO PASSA A SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES E PARÂMETROS OFICIAIS PREVISTOS EM LEI. ADMITIR A CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPLICARIA ESVAZIAR O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, ALÉM DE POTENCIALMENTE GERAR DESEQUILÍBRIO EXCESSIVO EM DESFAVOR DO EXECUTADO, COM PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E CELERIDADE DO FEITO. DIANTE DISSO, INDEFIRO DE PLANO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DA EXECUÇÃO JUDICIAL, E DETERMINO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO-SE QUE: A) OS ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO; B) A PARTIR DO AJUIZAMENTO, DEVERÁ INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE.