Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500862281 NÚMERO ÚNICO: 0051370-42.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500849406 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500849406 AGRAVANTE - BREHMER DE ARAÚJO PEIXOTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - PRISCILA FIEL DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTERIOR AGIU CORRETAMENTE AO CONSIDERAR O ATO ORIGINÁRIO (DETERMINAÇÃO DE PROVA DE RENDA) COMO UM DESPACHO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.021) E O REGIMENTO INTERNO DO TJSE (ART. 299) PREVEEM O AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, MAS EXIGEM QUE O ATO IMPUGNADO TENHA NATUREZA DECISÓRIA. 4. O PRONUNCIAMENTO QUE SOLICITA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL NEM ENCERRA DIREITO, TRATANDO-SE DE IMPULSO PROCESSUAL NECESSÁRIO (ART. 99, § 2º, DO CPC).5. SENDO O ATO ORIGINÁRIO UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CORRETA É A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DE RECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1.001 DO CPC.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.