Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728038 NÚMERO ÚNICO: 0001249-15.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202011100032 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400722575 APELANTE - CIRURGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES ADVOGADO - BÁRBARA REGINA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA - OAB: 18095/SE APELADO - AGLAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PUBLICADA EM NOME DE PATRONOS SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES - NULIDADE PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, § 4.º, E 924, INCISO V, DO CPC. A SENTENÇA FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE PATRONOS QUE, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO, JÁ HAVIAM SIDO SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, DESTITUÍDOS DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NOS AUTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 921, § 5.º, DO CPC PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM NOME DE ADVOGADOS JÁ DESTITUÍDOS DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS CONFIGURA VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A SENTENÇA EXTINTIVA SUBSEQUENTE; (II) SABER SE A CIÊNCIA INFORMAL DOS NOVOS PATRONOS ACERCA DA NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, POR E-MAIL ENVIADO PELA SECRETARIA DA VARA, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES IMPLICA CESSAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECENTE, DE MODO QUE QUALQUER ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PUBLICADO EM SEU NOME, APÓS A FORMALIZAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS, É INEFICAZ PARA PRODUZIR EFEITOS CONTRA A PARTE REPRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5.º, DO CPC.3.2 - A INTIMAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA PELO ART. 921, § 5.º, DO CPC PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTITUI CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88), SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO SEJA REALIZADO DE FORMA VÁLIDA E EFICAZ ANTES DE QUALQUER DECISÃO EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3.3 O ENVIO INFORMAL DE E-MAILS PELA SECRETARIA DO JUÍZO, COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO, NÃO EQUIVALE A INTIMAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, INCUMBINDO AO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL ZELAR PELA REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO DELES DECORRER, DIRETAMENTE, A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3.4 - O PREJUÍZO É PRESUMIDO QUANDO A PARTE É PRIVADA DA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA QUE RESULTA DIRETAMENTE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO DESCABIDA, NESSA HIPÓTESE, A INVOCAÇÃO DA MÁXIMA NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS, PORQUANTO A CADEIA CAUSAL DO VÍCIO TEM ORIGEM NA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DO PRÓPRIO JUÍZO PARA ASSEGURAR A VALIDADE FORMAL DO ATO DE COMUNICAÇÃO.3.5 - INEXISTINDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA ANULADA QUE, AO APLICAR O ART. 921, § 5.º, DO CPC, ISENTOU EXPRESSAMENTE AS PARTES DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E SENDO O RECURSO PROVIDO, NÃO HÁ BASE DE CÁLCULO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NEM SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA E REGULAR INTIMAÇÃO DA APELANTE, COM PUBLICAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, OPORTUNIZANDO-SE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DE QUALQUER NOVA DECISÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXIGIDA PELO ART. 921, § 5.º, DO CPC, DEVE SER PUBLICADA EM NOME DOS ADVOGADOS EFETIVAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO; A PUBLICAÇÃO EM NOME DE PATRONOS JÁ DESTITUÍDOS DE PODERES POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS É ATO INEFICAZ, QUE VICIA A SENTENÇA EXTINTIVA SUBSEQUENTE POR VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 5.º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). 2. O ENVIO DE E-MAIL PELA SECRETARIA DO JUÍZO COMUNICANDO A NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE A INTIMAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. 3. ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SENDO O RECURSO PROVIDO, DESCABE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.059/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5.º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 10, 85, § 11, 272, § 5.º, 921, §§ 4.º E 5.º, E 924, INCISO V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1.059 (RESP N.º 1.969.910/RS E RESP N.º 1.968.309/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, J. 19/10/2022) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS: DESCABIMENTO QUANDO A SENTENÇA NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA; STJ, TEMA 566 (RESP N.º 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 12/09/2018) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO: REQUISITO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 07, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.