Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADV.: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 131351-SP ADV.: FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ADV.: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929-RJ ADV.: GUILHERME MORENO MAIA - OAB: 208104-SP
RÉU: BENICIO DE MELO SANTOS JUNIOR SENTENÇA....: PROCESSO Nº.: 201911301151 – K
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201911301151 NÚMERO ÚNICO: 0039261-35.2019.8.25.0001
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO MONITÓRIO, COM LASTRO EM OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE ELETRÔNICA Nº320000089890/ OPERAÇÃO 4505000089890320424, COM ANEXAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO SERVIÇOS/PRODUTOS, PLANILHA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESPACHO POSITIVO EM 31/07/2019 FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE (EM 29/08/2024 E 01/11/2024), PARA PROMOVER RECOLHER AS CUSTAS DA CP VISANDO A EFETIVA CITAÇÃO DO REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. CERTIDÃO DE INÉRCIA EM 29/11/2024. É O QUE SE IMPENDE RELATAR.DECIDO. COMPULSANDO, OS AUTOS, PODE-SE VERIFICAR QUE APESAR DE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DE MODO A REGULARIZÁ-LO, MEDIANTE CITAÇÃO DO RÉU, O AUTOR NADA DISSE – VIDE CERTIDÃO EM 14/02/2016, DESCUMPRIMENTO REFERIDA DETERMINAÇÃO EM 14/02/2016. PORTANTO, PATENTE É A NEGLIGÊNCIA IN CASU DA PARTE AUTORA EM INSTRUIR O FEITO, NÃO PERMITINDO A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. ISSO, POIS, É DEVER DA PARTE A FISCALIZAÇÃO NO DESLANCHAR DA CAUSA, AINDA QUE NÃO LHE RECAI A RESPONSABILIDADE DO ATO A SER PRATICADO, ADOTANDO MEDIDAS LEGAIS PARA O EFETIVO ANDAMENTO DO PROCESSO. DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DADA POR MONIZ DE ARAGÃO, A PARTE AUTORA TEM A TAREFA DE DILIGENCIAR NO CORRETO ANDAMENTO DO SEU PROCESSO, NÃO PODENDO PERMITIR QUE O FEITO FIQUE PARALISADO, MESMO QUE POR FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OU SEJA, O PROCESSO EXISTE PARA TER EFETIVIDADE E ALCANÇAR SUA FINALIDADE, QUAL SEJA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. VEJO COMO ACERTADA A POSIÇÃO DO NOBRE DOUTRINADOR. PARA O CASO, TEM-SE PATENTEMENTE QUE A PARTE AUTORA FOI OMISSA NA REGULAR E EFETIVA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO, NO QUAL SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO REQUERIDO. A CITAÇÃO, NO ATUAL REGRAMENTO, CONTINUA SENDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. E, COMO TAL, À PARTE AUTORA É IMPOSTO O DEVER DE QUALIFICAR REGULARMENTE AS PARTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEMPRE QUE INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO EFETIVAR A EMENDA (ART. 485, IV, CPC). O FEITO ESTÁ PARALISADO SEM POSSIBILIDADE DE PROSPERAR, PORQUE NÃO HÁ CITAÇÃO OU REQUERIMENTOS DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – CITAÇÃO – E RATIFICADA PELO TEOR DO § 3º DO ART. 485 DO CPC, A PARTE DEVE SER INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PODENDO O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO. O CPC APENAS DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NAS SITUAÇÕES DO ART. 485, II E III, QUANDO NÃO SE DISCUTE A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DO FEITO. AS QUESTÕES DOS INCISOS IV, V, VI E IX DO ART. 485 DO CPC DEVEM TER RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO EX OFFICIO. SENDO ASSIM, TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PODE A SUA AUSÊNCIA OBSERVAR A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CONFORME DISPÕE O CPC. ADEMAIS, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FIXOU METAS NACIONAIS DE NIVELAMENTO PAR