Execução de Título Extrajudicial 0012267-72.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0012267-72.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÃO ANTÔNIO ANDRADE ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO: TECIDOS BARRETO LTDA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE INTERESSADO: CARLOS EDUARDO GOES MARTINS ARAÚJO ADV.: DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPROVADA A PERMANÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU DO ANO DE 2014, ALÉM DAS DÍVIDAS DE SPU, CONFORME EXTRATOS APRESENTADOS EM 24/04/2026, EM RAZÃO DO CURTO PRAZO DE VALIDADE DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, ACOLHO O PEDIDO DO ARREMATANTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO EM SEU FAVOR DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), FICANDO OBRIGADO A, POSTERIORMENTE, APRESENTAR AS GUIAS DE PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2014 E SPU, DEVOLVENDO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, EM SENDO O CASO. DESSE MODO, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO BANESE, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO ARREMATANTE, O SR. DIEGO DANTAS SANTOS, CUJOS DADOS BANCÁRIOS CONSTAM NA PETIÇÃO JUNTADA EM 24/04/2026. EXPEDIDO O ALVARÁ, O ARREMANTANTE DEVERÁ COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS TELADOS NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS. CUMPRA-SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300567 NÚMERO ÚNICO: 0012267-72.2016.8.25.0001

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÃO ANTÔNIO ANDRADE ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO: TECIDOS BARRETO LTDA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE INTERESSADO: CARLOS EDUARDO GOES MARTINS ARAÚJO ADV.: DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPROVADO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELO BANESE EM 16/11/2025, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300567 NÚMERO ÚNICO: 0012267-72.2016.8.25.0001 INTIME-SE O ARREMATANTE, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DO IMÓVEL JUNTO À SPU. FORNECIDAS AS GUIAS, CUMPRA A CPE A PARTE FINAL DO DESPACHO EXARADO EM 10/10/2025, EXPEDINDO NOVO ALVARÁ AO BANESE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE SPU, ANEXANDO AS GUIAS A SEREM APRESENTADAS.

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 06:44

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/10/2025, 09:18

Decurso de Prazo

30/10/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÃO ANTÔNIO ANDRADE ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO: TECIDOS BARRETO LTDA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE INTERESSADO: CARLOS EDUARDO GOES MARTINS ARAÚJO ADV.: DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DOS EXPRESSIVOS VALORES DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE IPTU APRESENTADAS EM 07/10/2025, SOPESANDO, AINDA, A PROXIMIDADE DAS DATAS DE VENCIMENTO (07/11/2025), POR CAUTELA DESTE JUÍZO, OPORTUNIZO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÀS PARTES PARA FINS DE CIÊNCIA/IMPUGNAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO EXARADA EM 08/05/2025, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, A SER ENVIADO AO BANESE, JUNTAMENTE COM AS GUIAS APRESENTADAS EM 07/10/2025. OUTROSSIM, APRESENTADA A GUIA DE RECOLHIMENTO DO SPU, COMO CONSIGNADO NA PETIÇÃO SUPRACITADA, SEMELHANTEMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO BANESE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE SPU, ANEXANDO A GUIA A SER COADUNADA AOS AUTOS PELO ARREMATANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300567 NÚMERO ÚNICO: 0012267-72.2016.8.25.0001

14/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÃO ANTÔNIO ANDRADE ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO: TECIDOS BARRETO LTDA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE DECISÃO....: OBSERVO NA CERTIDÃO DE 15/04/2025 QUE O VALOR DE R$ 758.444,41,REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO, FOI TRANSFERIDO PARA A EXECUÇÃO FISCAL 201112003764, DE COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. REFERIDA TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA, SEGUNDO A DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 10/10/2024, NO QUAL HOUVE UM EQUÍVOCO AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE IPTU ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DESTE AUTOS ORIUNDA DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201112003764, NO VALOR TOTAL DE R$ 758.444,41 (R$ 654.687,97 + 103.756,44)(VIDE FL. 740 E JUNTADA DE 06/03/2023), EQUÍVOCO ESTE NARRADO NA DECISÃO DE 15/04/2025, QUANDO SE ESCLARECEU QUE A CITADA TRANSFERÊNCIA, DA FORMA REALIZADA, NÃO ESTARIA QUITANDO O IPTU DO IMÓVEL ARREMATADO, MAS SIM REALIZANDO PAGAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DA ALUDIDA EXECUÇÃO FISCAL QUE, NA VERDADE, TRATA DE DÍVIDA DE ICMS DA EXECUTADA NESTE FEITO. OCORRE QUE, CONFORME DECISÃO DE PP. 864/883, QUE DEFERIU A VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR, A SOMA PAGA PELA AQUISIÇÃO SERÁ DESTINADA, PRIMEIRAMENTE, AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO NESTE FEITO, RELATIVO ÀS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, EM SEGUIDA, AO PAGAMENTO DO IPTU E SPU, DÍVIDAS ESTAS LÁ DESCRITAS COMO PREFERENCIAIS AOS OUTROS DÉBITOS, INCLUSIVE FISCAIS E COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ESTAS FORAM AS DIRETRIZES DA VENDA REALIZADA EM JUÍZO, AS QUAIS PRECISAM SER RESPEITADAS. EM PETIÇÃO DE PP. 1260/1265, INFORMA O ARREMATANTE O EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA, NO MONTANTE DE R$ 758.444,41, PARA ATENDER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DO PAGAMENTO DO IPTU E DO SPU, REQUERENDO A RESERVA DA QUANTIA DE R$ 407.202,41 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) REFERENTE AO DÉBITO DE IPTU, E R$ 12.512,12 (DOZE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E DOZE CENTAVOS) REFERENTE AO DÉBITO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DA SPU, JUNTANDO OS RESPECTIVOS HISTÓRICOS. APÓS, EM PETIÇÃO DE PP. 1275/1276, O ESTADO DE SERGIPE ADUZ QUE O VALOR DE R$ 758.444,41 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), QUE DEVERIA SER DESTINADO À CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO DE Nº 201112003764, TERIA SIDO INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÃO ANTÔNIO ANDRADE, REQUERENDO QUE SEJA DEVOLVIDO E COLOCADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO FEITO ANTERIORMENTE CITADO. ANALISANDO-SE A PETIÇÃO DO ESTADO, OBSERVA-SE QUE O SEU PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO UMA VEZ QUE, CONFORME CERTIDÃO DE P. 1279, A CITADA QUANTIA FOI TRANSFERIDA PARA A EXECUÇÃO FISCAL Nº 201112003764, DE COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. AGORA OBSERVANDO A PETIÇÃO DO ARREMATANTE/COMPRADOR, CONSTATA-SE QUE O SEU PLEITO MERECE DEFERIMENTO, POIS FOI CONDIÇÃO DO NEGÓCIO A QUITAÇÃO DO IPTU E DAS TAXAS DO SPU RELATIVAS AO BEM ADQUIRIDO. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO À SECRETARIA QUE, COM URGÊNCIA, OFICIE AO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA QUE PROMOVA A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECEBIDO, VIABILIZANDO O PAGAMENTO DO IPTU E DO SPU DO BEM ARREMATADO, INFORMANDO-LHE QUE A QUANTIA RESTANTE SERÁ DEVIDAMENTE TRANSFERIDA POSTERIORMENTE, EM CUMPRIMENTO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300567 NÚMERO ÚNICO: 0012267-72.2016.8.25.0001 INTIME-SE O ARREMATANTE/COMPRADOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVA A JUNTADA DAS GUIAS PARA QUITAÇÃO DO IPTU E SPU, AS QUAIS DEVEM SER EMITIDAS COM PRAZO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ E QUITAÇÃO. JUNTADAS AS GUIAS, FICA A ESCRIVANIA AUTORIZADA A EXPEDIR O ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E SPU, A SER ENVIADO AO BANESE, JUNTAMENTE COM AS GUIAS APRESENTADAS. COMPROVADA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS, CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE NESTES AUTOS. QUANTO AO REMANESCENTE, OBSERVA-SE QUE HÁ NOS AUTOS UMA PENHORA ORIUNDA DE UMA EXECUÇÃO FISCAL, E O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, RESTANDO A ESTE JUÍZO DEFINIR A ORDEM DE PREFERÊNCIA, COMO ANUNCIADO EM DIVERSOS DESPACHOS. NO CASO, DEFINIU A CORTE ESPECIAL DO STJ QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVE RECEBER DE FORMA PREFERENCIAL, SEM CONCORRER COM CREDOR QUIROGRAFÁRIO DO DEVEDOR EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAR OU NÃO GARANTIDO POR PENHORA NOS AUTOS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL (AGINT NO RESP 1.328.688). NO VOTO QUE ORIGINOU A REFERIDA DECISÃO, DISSE O RELATOR: NESSA PERSPECTIVA, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM DO DEVEDOR SOLVENTE DEVE RESPEITAR A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: EM PRIMEIRO LUGAR, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS CUJA PREFERÊNCIA FUNDA-SE NO DIREITO MATERIAL; NA SEQUÊNCIA – OU QUANDO INEXISTENTE CRÉDITO PRIVILEGIADO –, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS COMUNS (ISTO É, QUE NÃO APRESENTAM PRIVILÉGIO LEGAL) DEVERÁ OBSERVAR A ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA, ATO CONSTRITIVO CONSIDERADO TÍTULO DE PREFERÊNCIA FUNDADO EM DIREITO PROCESSUAL. ASSIM SENDO, O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 186 DO CTN, DEVE PREVALECER NO CONCURSO INDIVIDUAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, MESMO DIANTE DO CREDOR HIPOTECÁRIO, SENDO IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA EXECUÇÃO E DE PENHORA SOBRE O BEM CUJO PRODUTO DA ALIENAÇÃO SE PRETENDE ARRECADAR. PORTANTO, DIANTE DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MESMO DIANTE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, DEVERÁ A SECRETARIA, EM SEQUÊNCIA, OFICIAR A 20 VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA QUE INFORME O SALDO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201112003764. APRESENTADO O SALDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA AO FEITO Nº 201112003764. HAVENDO AINDA SALDO RESULTANTE, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA APRESENTAR O VALOR DO SEU CRÉDITO. POR FIM, DETERMINO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DO CREDOR DESTES AUTOS. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTÔNIO ANDRADE, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DO SEU CRÉDITO. I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

12/05/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(374)