Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH ADV.: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - OAB: 139494-SP ADV.: MIGUEL PEREIRA NETO - OAB: 105701-SP
EXECUTADO: MRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADV.: LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045-SE ADV.: MIGUEL PEREIRA NETO - OAB: 105701-SP DECISÃO....: (...) DECIDO. DA LEITURA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A ÚLTIMA SUSPENSÃO OCORREU EM 29/11/17, COM FULCRO NO ART. 921, III, DO CPC/2015. COM A INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.195/21, COM VIGÊNCIA EM 26/08/21, O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ASSIM, EM TESE, COMO O PROCESSO JÁ ESTAVA SUSPENSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, A CONTAGEM INICIOU A PARTIR DE 26/08/21, DE MODO QUE O TERMO FINAL ESTÁ PREVISTO PARA A DATA DE 26/08/26, JÁ RESPEITADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. RESSALTE-SE QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NESTES AUTOS E A PENHORA EFETIVADA NO CS 202210100446 NÃO TROUXERAM RESULTADOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. PELO EXPOSTO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ATÉ O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201311501666 NÚMERO ÚNICO: 0045424-41.2013.8.25.0001