Execução de Título Extrajudicial 0003769-21.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003769-21.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE SOUZA ADV.: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201511800192 (CS) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APENSA AO FEITO 202211800619 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA R. HOJE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA JOSÉ CARLOS DE SOUZA. A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DO BEM IMÓVEL RUA F-4, DO CONJUNTO ASSIS CHATEAUBRIAND II ETAPA, ENTRE RUA A-4 E D-4, BAIRRO BUGIO, ARACAJU, SERGIPE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO DEFERIDO EM 28/06/2019 (FL. 189 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). PENHORA DO IMÓVEL DEFERIDA EM 27/05/2021 (FLS 278) AVERBAÇÃO DA PENHORA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM 12/09/2022 (330/334) PETIÇÃO DO DEVEDOR JUNTADA EM 08/11/2022(FLS. 342/343) DETERMINADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (FL 368) APÓS CONCLUÍDA E COLACIONADA AOS AUTOS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL JUNTADO EM 09/07/2024(374/378), AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. O EXECUTADO EM 16/07/2024(FLS. 381/410) MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO IMEDIADO CANCELAMENTO DA PENHORA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, REITERANDO TODOS O ALEGADO NO DECURSO DA AÇÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE EM 16/12/2024(FLS. 423/426) REITEROU O PEDIDO DA PENHORA DO IMÓVEL POR TODOS OS FATOS JÁ ALEGADOS, BEM COMO REQUEREU APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, OBJETIVANDO EVITAR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, DETERMINO: 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE O DEVEDOR SUSCITA SER O BEM PENHORADO SUA RESIDÊNCIA E PORTANTE IMPENHORÁVEL PORQUANTO BEM DE FAMÍLIA. CONFORME ASSEVERADO PELOS CREDORES, “O ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXECUTADO COMO SEU DOMICÍLIO É DIVERSO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, ESTANDO INCLUSIVE SITUADO EM OUTRA COMARCA, SUBTENDENDO-SE DESDE JÁ A EXISTÊNCIA DE DOIS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO” EFETIVAMENTE, COMO SE SUBSUME DA CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES DO DEVEDOR NOS AUTOS, ESTE FORNECEU COMO SENDO SUA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, À RUA DO CANTO, S/N, POVOADO BONFIM, NÃO EXISTINDO QUALQUER PLAUSIBILIDADE NO ARGUMENTO DE QUE É O SEU IMÓVEL PENHORADO A SUA RESIDÊNCIA E BEM DE FAMÍLIA. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, DE MANEIRA QUE, CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO ACEREADO AOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO DA EXECUTADA, NO TOCANTE A IMPENHORABILIDADE ORA INVOCADA, OBSERVANDO QUE O LEILÃO É MEDIDA LEGAL E CABÍVEL AO MOMENTO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO. 2. ESTADO CIVIL PERLUSTRANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A SECRETARIA DEIXOU OBSERVAR DETERMINAÇÃO EXARADA NO DESPACHO DE 08/05/2022, (FLS 310/311): DESSE MODO, ESCLAREÇA O EXECUTOR DE MANDADOS, QUE CUMPRIU O MANDADO DE Nº 202211800019 QUANTO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 837, 841, CAPUT E SEUS §§ 1º A 3º, COM AS ADVERTÊNCIAS E DO CONSTANTE NOS ARTS. 842 E 843, TODOS DO NCPC/2015 FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 842 DO CPC O QUAL PRECEITUA QUE “RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SE FOREM CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511800192 – execução extrajudicial apensa aos embargos do devedor 202211800619 (k) R hoje. Em 28/06/2019(fls. 188/189), houve deferimento de penhora e avaliação do bem imóvel situado a Rua F4, número 290, Conjunto Assis Chateaubriant II Etapa, Aracaju, Sergipe, matrícula 2217-B, 11º Ofício Imobiliário de Aracaju, havendo equivoco no despacho datado de 19/02/2020(fls. 212/214), uma vez que a certidão juntada pelo Oficial de Justiça em 04/07/2018 (fls. 179/180) não se refere ao mesmo, e o registro imobiliário juntado em 09/07/2019(fls. 209/210) demonstra exatamente a existência de várias constrições judiciais sobre referido bem imóvel. Em 27/05/2021(fls. 277/278), regularizado o andamento processual, determinando-se a efetivação da “penhora do bem imóvel do executado indicado na peça juntada em 13/08/2018 e documentos de fls. 184/186 dos autos materializado.” com expedição de mandado de penhora. Ante o conteúdo dos autos determino: Verifico que os autos se encontram com determinações confusas e conflitantes desnecessárias, porquanto se trata de proceder a penhora de bem imóvel, com regras previstas no NCPC.. Desse modo, esclareça o executor de mandados, que cumpriu o mandado de nº 202211800019 quanto a observância do disposto nos arts. 837, 841, caput e seus §§ 1º a 3º, com as advertências e do constante nos arts. 842 e 843, todos do NCPC/2015.. Outrossim, intime-se a parte credora para diligenciar, em 10dias, procedendo a penhora do bem indicado, nos termos do art. 844, do NCPC, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel situado a Rua F4, número 290, Conjunto Assis Chateaubriant II Etapa, Aracaju, Sergipe, matrícula 2217-B, 11º Ofício Imobiliário de Aracaju, devendo o executor de mandado, com a avaliação, proceder a intimação da parte devedora nos termos dos arts. 841, caput e seus §§ 1º a 3ºc/c. 842 e 843, todos do NCPC/2015. Juntada a avaliação nos autos, intime-se o credor para, também, querendo, falar sobre a mesma, em 15 dias. Expirados os prazos acima, conclusos para regular prosseguimento com a fase seguinte, em sendo o caso. Aracaju (Se), 04 de maio de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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