Recurso Inominado Cível 0057404-96.2024.8.25.0001 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0057404-96.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 23:59

Definitivo

09/02/2026, 12:22

Trânsito em julgado

09/02/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69159/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501171033 NÚMERO ÚNICO: 0057404-96.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540900304 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE ADVOGADO - ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827/SE RECORRIDO - ERNESTO TELES BARRETO ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE ADVOGADO - MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA EMDAGRO. MULTA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DO REBANHO CONTRA FEBRE AFTOSA. CAMPANHA DE ABRIL DE 2024. FORÇA MAIOR. INDISPONIBILIDADE DE VACINAS NO MERCADO LOCAL. FATOS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DOENÇA ERRADICADA NO ESTADO DE SERGIPE, DE ACORDO COM NOTÍCIAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

16/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 17:22

Não-Provimento

14/12/2025, 15:46

Confirmada

25/11/2025, 09:16

Expedida/certificada

24/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501171033 NÚMERO ÚNICO: 0057404-96.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202540900304 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE ADVOGADO - ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827/SE RECORRIDO - ERNESTO TELES BARRETO ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE ADVOGADO - MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2025 ÀS 08:30

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/11/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501171033 (0057404-96.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNESTO TELES BARRETO ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV.: MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264-SE REQUERIDO: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - EMDAGRO ADV.: MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415-SE ADV.: ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540900304 NÚMERO ÚNICO: 0057404-96.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA POR ERNESTO TELES BARRETO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13823, LAVRADO PELA EMDAGRO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO INEXIGÍVEL O CRÉDITO CORRESPONDENTE À MULTA DE R$ 25.465,83 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). DETERMINO, AINDA, QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) EM NOME DO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER QUALQUER MEDIDA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO REFERIDO DÉBITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO TELES BARRETO ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE REQUERIDO: EMDAGRO ADV.: MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415-SE ADV.: ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL, SOBRETUDO AS QUE DIZEM RESPEITO À COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA VACINA NO MERCADO EM ABRIL DE 2024, IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA VACINA CONTRA FEBRE AFTOSA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E À SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E ATENTO AO ART. 55-E DA RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540900304 NÚMERO ÚNICO: 0057404-96.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO AUTORAL E DESIGNO O DIA 09/09/2025, ÀS 8 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E O(A) SEU(SUA) ADVOGADO(A), POR PUBLICAÇÃO NO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009, ARTS. 55-A E S. DA RESOLUÇÃO 02/2005 E ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA COMPARECER À ASSENTADA DESIGNADA. HAVENDO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 34, DA LEI Nº 9.099/95, AS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TIVER ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU MEDIANTE ESTA SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO INTERESSADO. DESIGNO O DIA 09/09/2025 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO TELES BARRETO ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE REQUERIDO: EMDAGRO DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301787 NÚMERO ÚNICO: 0057404-96.2024.8.25.0001 CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO ANULATÓRIO DE CRÉDITO C/C PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, LIMINARMENTE MOVIDO POR ERNESTO TELES BARRETO EM FACE DA EMDAGRO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA PLEITEIA PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, LIMINARMENTE, PARA ASSIM, DIGNESE VOSSA EXCELÊNCIA A DETERMINAR QUE A REQUERIDA EXPEÇA A GTA EM FAVOR DO DEU VALOR À CAUSA: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), BEM COMO, PARA QUE SE DIGNE A REQUERIDA A NÃO NEGATIVAR, E SE JÁ O FEZ, QUE EXCLUA QUALQUER NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AO FINAL, REQUER QUE SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE, HAJA VISTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INCORRIDA PARA O REQUERENTE, ALÉM DE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A AUTUAÇÃO, E ASSIM NÃO ENTENDENDO, QUE A AUTUAÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, EXTINGUINDO A TOTALIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO ITEM “A” DOS PEDIDOS AQUI EXPOSTOS. DEU VALOR À CAUSA, R$ 25.465,83 (VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). ASSIM DISPÕE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJSE: 16) COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS, OBSERVADOS OS LIMITES E NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 12/04/2018). A LEI FEDERAL 12.153/2009, ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, ASSIM DISPÕE: ART. 2O É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. § 1O NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I – AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; II – AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS; III – AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. DESTARTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, REMETENDO-SE A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM AS MINHAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. POR FIM, À SECRETARIA PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO ANTES DE EFETIVAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AU

11/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão em pauta

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501171033 (0057404-96.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)