Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE ADV.: MARCELODE AVILA CAIAFFA - OAB: 17852-ES
REQUERIDO: EDSON HAGENBECK SANTOS ADV.: EDGLEYSON SANTOS DE LIMA - OAB: 9844-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501190 NÚMERO ÚNICO: 0042595-04.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SEM CONTRARRAZÕES, VIDE CERTIDÃO DE 28/02/26. CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O ART. 25 DO REGULAMENTO DO PLANO PASA BRASIL E O ART. 18 DO REGULAMENTO DENT PASA PLUS PREVEEM QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, DEVEM INCIDIR: JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. É O QUE SE VÊ ÀS FLS. 274 E 297 DOS AUTOS.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO APONTADOS. RETIFICO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.875,41, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO.” SEGUEM INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.