Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO PROC.: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA
EXECUTADO: GILSON ANDRADE SANTOS ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE ADV.: FABIANA NUNES MACEDO - OAB: 4434-SE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES ADV.: DAYANNE TELES VIANA - OAB: 7069-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 201611800596 (GA/AB) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800596 NÚMERO ÚNICO: 0014146-17.2016.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE GILSON ANDRADE SANTOS. CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPÔS EMBARGOS, JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO SIDO, POSTERIORMENTE, MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÁLCULO JUNTADO EM 06/06/2016 (FLS. 44/67), INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 19/05/2016 COMO SENDO R$ 948.643,68 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). REALIZADA CONSULTA SISBAJUD (TEIMOSINHA) EM 24/04/2025 (FL. 415/425), ATINGINDO O MONTANTE DE R$ 5.343,99 (CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTADA EM 30/04/2025 (FLS. 429/469) ADUZINDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATINGIDOS JUNTO AO BANCO CAIXA, SEM PRONUNCIAMENTO DO CREDOR. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. 1 – DA CONSULTA DE VALORES SISBAJUD – (COM REPETIÇÃO PROGRAMADA “TEIMOSINHA”) DENTRE OS BENS PENHORÁVEIS, DINHEIRO É O PRIMEIRO EM PREFERÊNCIA. ASSIM, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN PARA FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME RESENHA EM ANEXO JÁ PROCESSADA, NA FORMA DO ART. 854 DO NCPC. PROCEDIDA A RESPOSTA VIA SISBAJUD, CONSOANTE CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA, DETERMINO: A) CONSIDERANDO-SE AS INFORMAÇÕES DO SISBAJUD QUANTO A EFETIVA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, CUJO BLOQUEIO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 5.343,99 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) JUNTO À(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S) INDICADA(S) NA RESENHA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, EM TENDO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, OU PESSOALMENTE, INEXISTINDO PATRONO CONSTITUÍDO (ART. 854, §2º NCPC), PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR O DISPOSTO NO ART. 854, §3º NCPC. B) INTIME-SE ADVOGADO CREDOR PARA CIÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ULTRAPASSADO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E VOLVAM CONCLUSOS. 2 – DA INSURGÊNCIA DO BLOQUEIO: DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “ REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). A PARTE EXECUTADA IMPUGNA O BLOQUEIO REALIZADO NO SISTEMA SISBAJUD, ADUZ