Execução de Título Extrajudicial 0005164-19.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005164-19.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: LAELSON MENEZES DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201311800203 (CC) R. HOJE FEITO INICIADO EM 14/02/2013. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE EXECUTADA EM 10/12/2019 (FLS. 170/171), PERMANECENDO INERTE, CONFORME CERTIFICADO EM 14 /08/2020 (FL. 183). REALIZADA CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD CONFORME DESPACHO DATADO DE 12/02/2021 (FLS. 199/204), COM CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA (FLS. 214/218) E NOVA CONSULTA VIA SISBAJUD CONFORME DESPACHO DATADO DE 28/09/2021 (FLS. 241/244), NÃO TENDO SIDO ENCONTRADOS VALORES. CONSULTA RENAJUD EM 01/02/2022 (FLS. 258/260), LOCALIZANDO VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JÁ INSERIDA. INFOJUD SEM ÊXITO EM 11/07/2022 (FLS. 268/277). PLEITO DA EXEQUENTE EM 25/08/2022 (FLS. 281/282), VISANDO OBTER AS FICHAS SANITÁRIAS DO EXECUTADO, O QUE FORA REALIZADO CONFORME JUNTADA EM 16/11/2022 (FLS. 292/300). NOVO RETORNO SEM ÊXITO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA “FAZENDA ILHA”, CONFORME JUNTADA EM 16/06/2023 (FLS. 328 /330). NOVO RETORNO SEM ÊXITO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA “FAZENDA ILHA”, CONFORME JUNTADA EM 24/08/2023 (FLS. 342 /344). DEFERIDO, EM 02/02/2024 (FL. 353), A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS SEMOVENTES LOCALIZADOS NA “FAZENDA MAXIXE E FAZENDA FORTALEZA”, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO QUE “OS SEMOVENTES SITUADOS NA FAZENDA É ARRENDADA A EMPRESA OURO BRANCO”. EM 08/01/2025, A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESA OURO BRANCO AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ.: 38.756.428/0001-31, PARA QUE INFORMASSE OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO ORIUNDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEFERIDO O PEDIDO, A EMPRESA OURO BRANCO PETICIONOU EM 02/10/2025 (FLS. 413/422), INFORMANDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA FAZENDA MAXIXE FOI AVENÇADO, COM A EMPRESA LMSEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CUJO EXECUTADO É SÓCIO ADMINISTRADOR. EM 30/04/2026 (FLS. 433/434) A PARTE EXEQUNETE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DO EXECUTADO COM A PESSOA JURÍDICA LMSEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA OURO BRANCO AGROPECUÁRIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES PAGOS, FORMA DE PAGAMENTO E DESTINATÁRIOS DOS REPASSES. REQUEREU, AINDA, QUE A REFERIDA PESSOA JURÍDICA LMSEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A APRESENTE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO, PLEITEANDO, POR FIM, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE TAIS CRÉDITOS. DESSE MODO, DETERMINO: 1) OFICIE-SE A EMPRESA OURO BRANCO AGROPECUÁRIA LTDA. PARA, NO PRAZO DE 15( DIAS) INFORMAR OS VALORES PAGOS, A FORMA DE PAGAMENTO E O DESTINATÁRIO DOS REPASSES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALUGUEL/ARRENDAMENTO JUNTADO AS FLS. 413/416. 2) EXECUÇÃO PROC.: 201311800203 NÚMERO ÚNICO: 0005164-19.2013.8.25.0001 INTIME-SE A EMPRESA LMSEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO DE ALUGUEL/ARRENDAMENTO JUNTADO AS FLS. 413/416, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (DIAS), INFORMEM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS ATUALIZADOS, SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, ALÉM DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRA

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:25

Confirmada

05/04/2026, 00:44

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2025, 09:04

Decurso de Prazo

13/11/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:25

Documento (Certidão)

14/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 08:24

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: LAELSON MENEZES DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201311800203 (JV) R. HOJE FEITO INICIADO EM 14/02/2013, CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE EXECUTADA EM 10/12/2019 (FLS. 170/171), PERMANECENDO INERTE, CONFORME CERTIFICADO EM 14/08/2020 (FL. 183). REALIZADA CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD CONFORME DESPACHO DATADO DE 12/02/2021 (FLS. 199/204), COM CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA (FLS. 214/218) E NOVA CONSULTA VIA SISBAJUD CONFORME DESPACHO DATADO DE 28/09/2021 (FLS. 241/244), NÃO TENDO SIDO ENCONTRADOS VALORES. CONSULTA RENAJUD EM 01/02/2022 (FLS. 258/260), LOCALIZANDO VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JÁ INSERIDA. INFOJUD SEM ÊXITO EM 11/07/2022 (FLS. 268/277). PLEITO DA EXEQUENTE EM 25/08/2022 (FLS. 281/282), VISANDO OBTER AS FICHAS SANITÁRIAS DO EXECUTADO, O QUE FORA REALIZADO CONFORME JUNTADA EM 16/11/2022 (FLS. 292/300). DEFERIDO, EM 13/03/2023 (FL. 312), A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS SEMOVENTES LOCALIZADOS NA FAZENDA ILHA (FLS. 298/299), QUE RETORNOU SEM ÊXITO EM 05/04/2023 (FLS. 317/318). JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO EM 22/05/2023 (FLS. 306/308), NO MONTANTE DE R$ 2.335,54 (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ MAIO/2023. NOVO RETORNO SEM ÊXITO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA “FAZENDA ILHA”, CONFORME JUNTADA EM 16/06/2023 (FLS. 328/330). NOVO RETORNO SEM ÊXITO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA “FAZENDA ILHA”, CONFORME JUNTADA EM 24/08/2023 (FLS. 342/344). DEFERIDO, EM 02/02/2024 (FL. 353), A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS SEMOVENTES LOCALIZADOS NA “FAZENDA MAXIXE E FAZENDA FORTALEZA”, QUE RETORNOU SEM ÊXITO EM 28/05/2024 (FLS. 361/368). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. TENDO EM VISTA O CENÁRIO DOS AUTOS, DETERMINO: 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, EXECUÇÃO PROC.: 201311800203 NÚMERO ÚNICO: 0005164-19.2013.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL,SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC. 3)CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) EXISTINDO REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE/CONSULTAS, VIA BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO BACENJUD(BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) HAVENDO REQUERIMENTO DEEXPEDIÇÃODE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE) E/OU INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311800203 (GB) R. Hoje Despacho datado em 01/02/2022 (fls. 260) relatando o momento processual do feito. Instada a se manifestar indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela realização de consulta de bens via INFOJUD. Desse modo, determino: 1) Das Determinações de constrições – consultas – penhoras – entre outros a) Da consulta de valores SISBAJUD – (COM OU SEM repetição programada “teimosinha”) Realizada consulta mediante SISBAJUD com êxito parcial em 12/02/2021 (fls. 199/204), com conversão de bloqueio em penhora às fls. 214/218 e nova consulta SEM ÊXITO em 28/09/2021 (fls, 241/244) b). Da consulta ao sistema RENAJUD Realizada consulta mediante RENAJUD, SEM ÊXITO, conforme despacho datado de 01/02/2022 (fls. 258/260). c) Da Consulta INFOJUD. Defiro a consulta de bens mediante sistema INFOJUD, ao tempo em que informo que fora realizada, conforme cópias das Declarações em anexo, sem êxito. 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA Não estando satisfeito o débito exequendo com as determinações de constrição judicial já realizadas nos autos, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, em 10 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. 3)CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento de expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o caso, bem como que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que a expedirá no prazo legal, observando que deverá o exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.3) C

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311800203 (G) R. Hoje Feito inicial em 14/02/2013, mas sem penhora de bens em face da ausência de localização de bens do executado. 1) NO TOCANTE AO PLEITO CONSTANTE DE CONSULTA DE BENS, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, PASSO A SUA ANÁLISE: Dentre os bens penhoráveis, dinheiro é o primeiro em preferência. Assim, determino o bloqueio de valores via BACEN para fins de garantir a execução, na forma do art. 854 do NCPC. Por não haver saldo positivo, consoante consulta on line realizada junto ao BACEN, resenha anexa, intime-se a parte credora para em 10 dias, dar prosseguimento do feito. A fim de otimizar o feito, determino as seguintes providências: 2) CONSULTA CERISE 2.1) Existindo pleito quanto a realização de consulta referente a existência de bens imóveis, em um primeiro momento, fica desde já consignado que tal medida pode ser efetuada pela própria parte interessada, conforme Provimento 14/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (Segue o link para facilitação: https://cerisergipe.com.br/) 2.2) Na hipótese de a parte credora/autora demonstrar nos autos a impossibilidade de acesso aos dados necessários referente aos imóveis do devedor, devidamente comprovado nos autos, proceda-se a consulta, mediante e-mail oficial da secretaria do juízo da 18 vara cível, junto aos cartórios extrajudiciais respectivos, in caso, de registro imobiliário, do estado de Sergipe, através do e-mail [email protected], com prazo de 30 dias para resposta, solicitando informações acerca de imóveis de propriedade do devedor/executado. 2.3) Advirta-se que em sendo a parte exequente/autora beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta de custas e emolumentos nos termos da lei estadual 8.085/85, em sendo positiva a consulta realizada deverá a resposta do competente ofício extrajudicial ser encaminhado com uma cópia da certidão respectiva. 2.4) Havendo retorno positivo das informações e não se enquadrando a parte exequente/autora nos termos do item “2.3” acima, deverá a secretaria intimar o exequente para providenciar a juntada da competente certidão com as informações fornecidas nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. 2.5) Observe a escrivania que os ofícios e e-mails devem conter os dados pessoais necessários do executado para cumprimento da diligência (nome e CPF, bem como filiação, em existindo nos autos). 3) CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento de expedição de certidã

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311800203 (G) R. Hoje Ultrapassado o prazo de que trata o art. 854, § 3º do NCPC, passo às providências seguintes consoante art. 854, §§ 4º e 5º do NCPC. 1) Intimada para manifestar-se quanto ao bloqueio e indisponibilidade via BACEN-JUD, a parte executada não apresentou irresignação ao bloqueio, conforme certidão lançada em 22/03/2021. 2) Assim, inexistindo irresignação da parte executada, CONVERTO, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC a indisponibilidade dos valores via sistema BACEN-JUD, cujo bloqueio alcançou a soma de R$ 77,82 (setenta e sete reais, oitenta e dois centavos) junto às instituições bancárias indicadas na resenha, e determino a transferência dos valores, no prazo de 24 horas, para conta judicial junto ao BANCO BANESE (047), Agência 034, tudo conforme resenha anexo, observando quanto a desnecessidade de qualquer lavratura de termo de penhora neste caso. 3) Ultrapassado o prazo do item “2”, proceda a consulta no sistema de integração bancária para fins de certificação da transferência determinada, e, encontrando-se o montante já disponível na conta judicial, expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 77,82 (setenta e sete reais, oitenta e dois centavos), mais seus acréscimos legais porventura existentes, em nome do Banco do Estado de Sergipe, através de seu representante legal, CNPJ nº 13.009.717/0001-46. 4) Outrossim, intime-se parte credora, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, dar regular prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora acaso não satisfeito ainda o débito, momento em que deverá requerer as diligências necessárias, procedendo ao respectivo recolhimento das taxas, em caso de diligências administrativas como Renajud, BacenJud, SIEL, entre outros. 5) Ultrapassado o prazo indicado no item “4” acima, ficando inerte a parte credora ou não existindo sucesso nas diligências contidas no referido item, intime-se a parte credora para, em 10 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. 6) Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada: Cumpra-se as determinações contidas acima desta decisão e, expirados, conclusos conforme fins ali indicados. Após, conclusos para apreciação. Aracaju (SE), 30 de abril de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(226)