Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SALES MUNIZ ADV.: MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966-SE
EXEQUENTE: JEAN WAGNER ALVES SOUZA MUNIZ
EXEQUENTE: MEHUJAEL COLACO RODRIGUES ADV.: MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966-SE
EXEQUENTE: JESSÉ LUIZ ALVES SOUZA MUNIZ
EXEQUENTE: JOELSON CLEMENTE MUNIZ FILHO
EXEQUENTE: JACIARA SALES MUNIZ
EXEQUENTE: JOSÉ JEFFERSON SALES MUNIZ
EXEQUENTE: JEILMA MARIA SANTOS MUNIZ
EXEQUENTE: JOANGELLYS KETTY ALVES SOUZA MUNIZ
EXEQUENTE: JOYCE SALES MUNIZ ROCHA
EXEQUENTE: JOEDILA GREICY ALVES SOUZA MUNIZ
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202211800763 (GA/CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201211800950 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA IMPUGNANTE/EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO/EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOELSON CLEMENTE MUNIZ REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES MARIA DAS GRAÇAS SALES MUNIZ, JEILMA MARIA SANTOS MUNIZ, JOSÉ JEFFERSON SALES MUNIZ, JACIARA SALES MUNIZ, JOELSON CLEMENTE MUNIZ FILHO, JEAN WAGNER ALVES SOUZA MUNIZ, JOYCE SALES MUNIZ ROCHA, JOANGELLYS KETTY ALVES SOUZA MUNIZ, JOEDILA GREICY ALVES SOUZA MUNIZ E JESSE LUIS ALVES SOUZA MUNIZ SENTENÇA I – RELATÓRIO: ESTADO DE SERGIPE INTERPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR JOELSON CLEMENTE MUNIZ, ADUZINDO, EM SUMA, A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AFIRMA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO OCORREU EM 22/08/2011, ENQUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE FOI AJUIZADO EM 12/05/2022, OU SEJA, DECORRIDOS 11 ANOS E 3 MESES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. ASSIM, SUSTENTA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO EM 13/11/2025 (FLS. 368/373), FOI INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO EM 04/02/2026 (FLS. 382/384), VIDE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO EM 31/03/2026 (FLS. 391). DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM 27/11/2023 (FLS. 233/236). VIERAM OS AUTOS ENTÃO CONCLUSOS. RELATADOS. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211800763 NÚMERO ÚNICO: 0020952-58.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO DE JOELSON CLEMENTE MUNIZ. ANTES DE ADENTRAR NA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200311801677 RESTOU EXARADA NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 46/64): “ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE OS PROVENTOS DO REQUERENTE SEJAM REVISADOS, COM A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PROVISÓRIO E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO (ATUAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE PM),E 60% DO CARGO EM COMISSÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3A CLASSE E QUE SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES NÃO PAGOS REFERENTES AO ADICIONAL PROVISÓRIO E A DIFERENÇA DOS 60% DO CARGO EM COMISSÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3A CLASSE, A PARTIR DE 11/12/1998, E, DO ADICIONAL DE DESEMPENHO, AJGARTIR DE SETEMBRO/2000, TUDO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, COM FULCRO NO ART. 1°-F AO TEXTO DA LEI N° 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO DEVIDOS OS PAGAMENTOS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), COM F