Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA ADV.: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE
EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202211800619 (CS) – EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL N°. 201511800192
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA EMBARGADO(S): ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA JOSÉ CARLOS DE SOUZA, PROPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TOMBADA SOB O Nº. 201511800192 AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO EXECUTAR QUANTIA TOTAL DE O VALOR DE $7.321,89 (SETE MIL E TREZENTOS E VINTE E UM E OITENTA E NOVE CENTAVOS), AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVIDA EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA 22/03/2023. (FL 43) INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE/EMBARGADO APRESENTOU, EM 30/05/2023 (FLS. 49) SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO, PUGNANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O EMBARGANTE APRESENTOU EM 04/10/2023 RÉPLICA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEMPESTIVAMENTE. (FLS. 61/62) DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA ESCLARECIMENTOS EM 14/05/2024. (FLS 66) MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE EM 23/05/2024. (FL. 70) VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202211800619 NÚMERO ÚNICO: 0017489-11.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS DE SOUZA EM FACE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, EMBARGANDO DE FORMA GENÉRICA A EXECUÇÃO VERGASTADA. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO QUAL PRETENDE A PARTE EMBARGANTE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO - PENHORA ON LINE – E CONSEQUENTE DESBLOQUEIO DE VALOR, BEM COMO A ARGUIÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DE ACORDO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE Nº. 201511800192 EM APENSO FORA PROFERIDO DESPACHO INICIAL EM 05/02/2015 (FL. 18/19 – DAQUELE FEITO MATERIALIZADO) DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE OCORREU EM 29/08/2015(FLS.40/44),, CONFORME MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO NAQUELES AUTOS, TENDO O EXECUTADO INTERPOSTO OS PRESENTES EMBARGOS TÃO SOMENTE EM 22/04/2022, APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM VERDADE APÓS MAIS DE UM ANO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DO DEVEDOR EM INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA PROFERIDO EM 08/05/2022, (FLS 310/3011 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO), ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM, REDISCUTINDO MATÉRIA JÁ APRESENTADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEM MUITAS DELONGAS, É CRISTALINO O DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR DISCUTIDOS, UMA VEZ QUE ESTES SE INSURGEM À PENHORA DO IMÓVEL LOCALIZADO A RUA F4, NÚMERO 290, CONJUNTO ASSIS CHATEAUBRIAND II ETAPA, ARACAJU, SERGIPE, MATRÍCULA 2217-B,