Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11562/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803942 NÚMERO ÚNICO: 0029448-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800953 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANESE ADVOGADO - THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE APELADO - LENILTON DE SOUZA GUEDES JUNIOR ADVOGADO - ERICA PEREIRA DANTAS - OAB: 8838/SE ADVOGADO - MÁRIO HENRIQUE DOS SANTOS LOBO - OAB: 14079/SE APELADO - GUEDES INFORMATICA LTDA ADVOGADO - ERICA PEREIRA DANTAS - OAB: 8838/SE ADVOGADO - MÁRIO HENRIQUE DOS SANTOS LOBO - OAB: 14079/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOSCAPITAL GIRO E CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO VALOR CAUSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM ALGUNS SINALAGMAS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR EM MAIS DE 20% À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%. COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADADE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO BANCÁRIO.POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO. ADEQUAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANESE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. O BANCO RÉU IMPUGNA O VALOR DADO A CAUSA, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SIM JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM VERIFICAR:A) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA;B) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERAM, EM PATAMAR ABUSIVO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; C) SE HÁCOBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA;III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAO VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO, DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE COM A DEMANDA, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO.III.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), ADMITINDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, V, E ART. 51, IV, DO CDC).III.3. JUROS REMUNERATÓRIOSA ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE (TEMA 25/STJ). TODAVIA, CONSOLIDOU-SE, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO.NO CASO, A TAXA PACTUADA, EM QUATRO DOS SEIS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, EXCEDE TAL LIMITE, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO AOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%.III.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAA COBRANÇA SOMENTE É ADMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA E SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS (SÚMULAS 30, 294 E 472/STJ). AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL E PROVA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. PERMISSIVO LEGAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO, MANTIDA, NO MAIS, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO, DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE COM A DEMANDA; É ADMISSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO AO CDC QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO NÃO CONFIGURA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER O RECURSO, PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.