Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052685-42.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052685-42.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE LAFAYETE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O CREDOR / EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER SE HÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR/ EXECUTADO PARA A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211801939 NÚMERO ÚNICO: 0052685-42.2022.8.25.0001

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 11:35

Expedição de documento (Informações)

04/11/2025, 07:37

Confirmada

28/09/2025, 00:52

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2025, 12:41

Trânsito em julgado

17/09/2025, 12:31

Confirmada

19/04/2025, 00:02

Expedida/certificada

08/04/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 06:46

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202211801939 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200311801338 EXEQUENTE: MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211801939 NÚMERO ÚNICO: 0052685-42.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO LANÇADA EM 31/07/2023, TRANSITADA EM JULGADO, E CÁLCULOS DEFINITIVOS EM 05/06/2024, FLS. 110-111. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE, QUANTO AO PEQUENO VALOR, RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO N.º 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANTO À RPV, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV E PRECATÓRIO A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO EM RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, INCIDIRÁ SEMPRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OU SEM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DESDE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DE RPV SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO. TAL SE SUBSUME DO RESP N.º 1551850, REL. HUMBERTO MARTINS (SEGUNDA TURMA DO STJ, JULGADO EM 22/09/2015) E DO RESP N.º 1532486, REL. HERMAN BENJAMIN (SEGUNDA TURMA DO STJ, JULGADO EM 09/06/2015); DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201400823561, REL. GILSON FELIX DOS SANTOS (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJSE, JULGADO EM 31/10/2014); E DA INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA AO DISPOSTO NO ART. 1º-D, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997, INSERIDO PELA MP N.º 2.180-35/2001 E DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC, SENDO A MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM ESPECIAL O RE N.º 420816, REL. SEPÚLVEDA PERTENCE (PLENO DO STF, JULGADO EM 10/12/2006). ASSIM, OBSERVE-SE QUE: A) EM

05/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)