Execução Fiscal 0024519-44.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024519-44.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. O exequente, por meio da petição retro, requer a indisponibilidade dos bens da parte executada existentes no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Pela análise do caput do art. 185-A do CTN infere-se que a indisponibilidade de bens e direitos do devedor só deve ser decretada quando esgotadas, por parte do credor, as diligências extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART.185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARALOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i)citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito -DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-Ado CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado;(ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas:(i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) (grifo nosso) No caso dos autos, infere-se que apresentadas pelo exequente as respostas encaminhadas pelos Registros Imobiliários desta Comarca, conforme avistável dos documentos juntados às fls. 337/346, as quais noticiam a não localização de bens imóveis da executada e seu sócio corresponsável em seus livros de assento. Assim, restando cumpridas as diligências a cargo do credor para localização de bens, mediante comprovação de inexistência de bens imóveis em nome da executada junto aos Ofícios Imobiliários, defiro o pedido do exequente e, por conseguinte, procedi a indisponibilidade dos bens da empresa executada, ARUANA PISCINAS LTDA ME, CPF/CNPJ 13.479.513/0001-79 e seu sócio corresponsável WASHINGTON SÁ DA SILVA, CPF:790.671.665-53, no limite do débito exequendo, mediante utilização, em primeiro plano, dos sistemas eletrônicos de praxe, acessíveis à este Juízo. Saliente que foi observado o disposto no artigo 185-A, § 1º, limitando-se ao valor total exigível e o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Foram abarcados pela presente decisão todos os bens alienados a qualquer título após 12/09/2015, data da mais antiga inscrição do débito em dívida ativa, na forma do art. 185, do CTN. No mais, tendo em vista a inexistência de elementos necessários ao seguimento do feito, determino que se suspenda o curso da presente execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

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