Execução Fiscal 0057360-77.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0057360-77.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46541/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500744412 NÚMERO ÚNICO: 0057360-77.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001825 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - LU SOM ACESSORIOS EIRELI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, COM VALOR DE R$ 47.237,89 (QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE PROTESTO E/OU OUTRAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO ENTE PÚBLICO PARA VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O VALOR DO DÉBITO EXCEDE O PATAMAR DEFINIDO COMO DE BAIXO VALOR PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO TEMA 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O TEMA 1184 DO STF LEGITIMAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS OU NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.4. NO CASO, O DÉBITO EXECUTADO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE FIXADO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES.5. SENTENÇA ANULADA PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME RITO DA LEI Nº 6.830/80 E DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00. 2. NÃO SE EXIGE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE TAL LIMITE. 3. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA RESOLUÇÃO DEVE SER ANULADA QUANDO A DÍVIDA EXECUTADA POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E IV; LEF, ART. 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 3º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184); TJSE, AC Nº 202400765320, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 12.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

09/09/2025, 00:00

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