Execução de Título Judicial 0023398-30.2005.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0023398-30.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Inicialmente, cadastre-se DANIEL SILVA BASTOS, no polo passivo, constando a qualificação do mesmo na petição retro e endereço nas fls. 08 do processo materializado Após, expeçam-se ofícios dirigidos ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, requisitando o pagamento da quantia de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), observando a cota parte dos exequentes, consoante petição juntada em 15/03/2022, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio do montante em contas de sua titularidade. Expirado o prazo de 2 (dois) meses sem comprovação da quitação da obrigação de pequeno valor, certifique-se e expeça a Secretaria ofício ao BANESE para que o Gerente-Geral da Agência promova os bloqueios da quantia R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), observando a cota parte dos exequentes, consoante petição juntada em 15/03/2022, em conta de titularidade do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, com fulcro no que dispõe o artigo 8o do mesmo Ato no 630/2007 da Presidência da Corte de Justiça sergipana, verbis: Art. 5 o As requisições serão expedidas através de ofício padronizado, encaminhado aos entes públicos, com a determinação para que efetuem o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) Art. 8o No caso de falta de pagamento pela entidade devedora, no prazo determinado no art. 5o deste Ato, o Juiz determinará o bloqueio de quantia necessária à satisfação do débito. Faça constar no ofício a observação de que o funcionário da entidade bancária deverá enviar a este Juízo comprovante da efetivação do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o prosseguimento do feito. Com a juntada do comprovante de bloqueio, expeçam-se alvarás para levantamento em nome dos exequentes, com os seus acréscimos legais, devendo constar o número do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça). Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos

28/03/2022, 00:00

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Expedição de Documento

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Ato Ordinatório

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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