Execução Fiscal 0049735-70.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049735-70.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:31

Confirmada

05/09/2025, 01:30

Confirmada

05/09/2025, 00:43

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:59

Definitivo

25/08/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/08/2025, 08:53

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/08/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:42

Trânsito em julgado

25/08/2025, 08:40

Recebimento

22/08/2025, 13:03

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29056/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500826311 NÚMERO ÚNICO: 0049735-70.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204277 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - VALDIR LOURENCO DOS SANTOS ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PROCESSO ARQUIVADO POR CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - IN CASU, A SUSPENSÃO FORA EM 02/10/2018, COM CIÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA, EM 09/10 /2018.-A PRESENTE EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA PROVISORIAMENTE COM TERMO INICIAL EM 09/10/2019 E TERMO FINAL EM 09 /10/2024.-INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR 6 (SEIS) ANOS, DENTRE O FIM DO PRAZO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO ATÉ A CERTIDÃO QUE ANUNCIA O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DE ACORDO COM ART.40 DA LEI N° 6.830/80.-DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXEQUENTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826311 NÚMERO ÚNICO: 0049735-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 14/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612204277 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - VALDIR LOURENCO DOS SANTOS ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00

19/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29056/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500826311 NÚMERO ÚNICO: 0049735-70.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204277 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - VALDIR LOURENCO DOS SANTOS ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PROCESSO ARQUIVADO POR CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - IN CASU, A SUSPENSÃO FORA EM 02/10/2018, COM CIÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA, EM 09/10 /2018.-A PRESENTE EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA PROVISORIAMENTE COM TERMO INICIAL EM 09/10/2019 E TERMO FINAL EM 09 /10/2024.-INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR 6 (SEIS) ANOS, DENTRE O FIM DO PRAZO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO ATÉ A CERTIDÃO QUE ANUNCIA O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DE ACORDO COM ART.40 DA LEI N° 6.830/80.-DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXEQUENTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

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