Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 30567/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501125567 NÚMERO ÚNICO: 0016730-76.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441100995 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - OSMARIO ROCHA DONATO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO - OAB: 16549/PB ADVOGADO - LUCAS FERREIRA GONZALES VILLAR - OAB: 245875/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. LEILÃO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS COMPROVADAS PELO PROPRIETÁRIO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CALCULADA SOBRE A TABELA FIPE COM REDUÇÃO DE 20%. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DETRAN E A EMPRESA LEILOEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, CONCEDENDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.2.
TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE DETRAN/SE E DA EMPRESA BARRADAS & QUEIROZ LEILÕES, NA QUAL SE DISCUTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MESMO APÓS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS E DOCUMENTADAS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E RETIRADA.3. CONSTA DOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI REMOVIDO AO PÁTIO DA EMPRESA RÉ APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE DÉBITOS DE IPVA. POUCOS DIAS APÓS A APREENSÃO, FORAM QUITADOS OS DÉBITOS, AUTORIZADOS REPAROS, REALIZADA REMARCAÇÃO DE CHASSI E QUITADA A GUIA DE MULTAS EMITIDA PELO DETRAN, COM VENCIMENTO EM ABRIL/2024, SENDO O PAGAMENTO EFETUADO ANTES DESSE PRAZO. AO RETORNAR AO LOCAL PARA CONCLUIR A LIBERAÇÃO DO BEM, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO LEILOADO.4. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NA INCIDÊNCIA DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS NO PRAZO DE 60 DIAS, E NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO.5. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O ART. 328 DO CTB PRESSUPÕE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO, O QUE MANIFESTAMENTE NÃO SE VERIFICOU. A PARTE AUTORA AGIU COM DILIGÊNCIA DESDE O INÍCIO: PAGOU OS DÉBITOS, REALIZOU REPAROS COM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUITOU MULTAS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E RETORNOU AO PÁTIO PARA RETIRAR O VEÍCULO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTARIA INSERIDO EM PROCESSO DE LEILÃO.6. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016, EMBORA, DE FATO, NÃO EXIJA A NOTIFICAÇÃO POSTAL INDIVIDUALIZADA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, DISCIPLINA DE FORMA CLARA O TRÂMITE LEGAL DO PROCESSO DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS:" O ART. 31 EXIGE QUE O PROCEDIMENTO SEJA FORMALMENTE INSTRUÍDO, COM DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO COMPETENTE E PARECER JURÍDICO ESPECÍFICO;" O ART. 18 DETERMINA O REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM DA SITUAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO , DE FORMA A ASSEGURAR A PUBLICIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCEDIMENTO;" O ART. 24 GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO LEILÃO, DESDE QUE REGULARIZADAS AS PENDÊNCIAS LEGAIS.7. NENHUM DESSES DISPOSITIVOS FOI OBSERVADO NA ESPÉCIE. A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA IMPOSSIBILITOU O CONHECIMENTO DA IMINÊNCIA DO LEILÃO; O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS NEM DEMONSTRADA SUA FORMALIZAÇÃO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS; TAMPOUCO FOI OPORTUNIZADA A RETIRADA DO BEM, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.8. TAL CONDUTA VIOLA FRONTALMENTE OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, ALÉM DE FRUSTRAR A LEGÍTIMA CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DO PRÓPRIO ÓRGÃO GESTOR. A ADMINISTRAÇÃO E SEU PARCEIRO, NESSE CENÁRIO, AGEM DE FORMA CONTRADITÓRIA E DESORGANIZADA, GERANDO DANO INJUSTIFICÁVEL A QUEM BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO.9. COMO O VEÍCULO FOI ALIENADO A TERCEIRO PRESUMIVELMENTE DE BOA-FÉ, NÃO É VIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO. CONTUDO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO. O VALOR DA TABELA FIPE INDICADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ FOI DE R$ 21.655,00. CONSIDERANDO O TEMPO DE APREENSÃO, A REALIZAÇÃO DE REPAROS E A DEPRECIAÇÃO NATURAL, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 17.324,00 (REDUÇÃO DE 20%), VALOR COMPATÍVEL COM A PERDA PATRIMONIAL EXPERIMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS.10. O DANO MORAL IGUALMENTE SE CONFIGURA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DO ESGOTAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM VÃO, E DA ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O MONTANTE FIXADO, NO LIMITE MÁXIMO DO PEDIDO, REVELA-SE PROPORCIONAL AO ABALO, À CONDUTA DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO E À NECESSIDADE DE DESESTIMULAR PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS VIOLADORAS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS ADMINISTRADOS. 11. RECONHEÇE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN/SE E DA EMPRESA BARRADAS & QUEIROZ LEILÕES, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, CUJA FALHA ADMINISTRATIVA CAUSOU PREJUÍZO DIRETO À PARTE AUTORA.12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS:A) AO PAGAMENTO DE R$ 17.324,00 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021;B) AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.13. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA SENHORA JUÍZA RELATORA.